ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.09.1991.

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ide Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Vigésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Leão de Medeiros, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 205/91 (Processo nº 2413/91); pelo Vereador Mano José, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91 (Processo nº 1260/91); pelo Vereador Martim Aranha filho, 02 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91 (Processo nº 947/91). Do EXPEDIENTE constaram Cartões do Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria dedicado a homenagear a Semana Farroupilha, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato, Presidente e 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, respectivamente; Tenente-Coronel Bento Matusalém de Vasconcelos; Deputado Estadual Francisco Medeiros; Padre Osmar Ristes; Ieno Severo, Vice-Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho; e Vereador Wilson Santos, 3º Secretário da Casa. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, de representantes de movimentos tradicionalistas Gaúcho manifestando-se acerca dos objetivos da presente solenidade e concedendo a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Wilson Santos, em nome da Bancada do PL, traçou paralelo entre o quadro político e econômico vigente no País à época da Revolução Farroupilha e nos dias de hoje, salientando a importância de que as lideranças políticas atuais assumam seu papel na luta pela valorização do nosso Estado. Lembrou o transcurso do bicentenário do nascimento de Bernardo Pires. O Vereador Edi Morelli, em nome da Bancada do PTB, saudou, em especial, a presença, na Mesa dos trabalhos, do Deputado Estadual Francisco Medeiros. Disse ter sido a Revolução Farroupilha conseqüência da administração aqui exercida pelo Governo provincial, lendo palavras do herói gaúcho Bento Gonçalves, quanto à situação do Estado na época da referida Revolução e falando sobre a crise hoje enfrentada pelo País. O Vereador Heriberto Back, em nome da Bancada do PT, teceu comentários sobre o quadro atualmente enfrentado pelo setor agrícola, com a vinda, de outros Estados da maior parte dos produtos hortigranjeiros aqui consumidos e a existência de colonos com experiência nesta área sem condições de sobrevivência com o trabalho na terra. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, discorreu sobre o surgimento do tradicionalismo gaúcho e seu papel no culto das nossas tradições. Comentou a forma como a história registrou a Revolução Farroupilha, falando, em especial, das idéias políticas encontradas entre os adeptos dessa Revolução. Ainda, analisou os motivos que geralmente acarretam a difusão de ideais separatistas dentro de uma Nação. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, disse estar o Rio Grande do Sul sendo isolado das decisões quanto aos rumos do País, salientando a necessidade de que sejam imitados os homens da época farroupilha, classificando-os como pessoas para quem o sentimento de honra e a pátria encontravam-se acima de ambições pessoais. O Vereador Elói Guimarães, em nome da Bancada do PDT, tecendo comentários acerca das principais reivindicações que buscavam os gaúchos na época da Revolução Farroupilha, discorreu sobre os movimentos tradicionalistas hoje observado no Estado, dizendo serem eles responsáveis pela sobrevivência dos ideais farroupilhas. A seguir, foi ouvido número musical apresentado pela dupla artística “Irmãos Medeiros”, e o Senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Ieno Severo que, como representante das entidades tradicionalistas, discorreu sobre a data hoje homenageada. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou a todos para, de pé, ouvirem o Hino Nacional. Após, o Senhor Presidente registrou que, a seguir, seria realizada uma missa crioula e apresentações artísticas relativas a Semana Farroupilha, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e um minutos, nos termos regimentais. Às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib disse ter encaminhado Requerimento solicitando a convocação do Senhores Secretários Municipais da Fazenda e da Administração para prestarem esclarecimentos relativos aos reajustes salariais dos municipários. Também, anunciou Projeto de Lei a ser encaminhado à Casa, revogando dispositivos da Lei nº 6855/91. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Vieira da Cunha, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos, votando-se, primeiramente, o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/91, e o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha, Artur Zanella e Luiz Braz, acerca do material a ser votado na presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/91, por vinte e três Votos SIM contra um Voto NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Heriberto Back, Vieira da Cunha, João Dib, Adroaldo Correa, Gert Schinke, José Valdir, Luiz Braz e Clóvis Brum, e encaminhando à votação pelos Vereadores Giovani Gregol, Vicente Dutra e Edi Morelli, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Artur Zanella. Com relação a este Projeto, votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Ervino Besson e Giovani Gregol e votou Não o Vereador Décio Schauren. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Após, os Vereadores João Dib e José Alvarenga formularam Requerimentos verbais solicitando alterações na ordem de votação da matéria integrante da Ordem do Dia, Requerimentos estes retirados pelos seus Autores. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, Nereu D’Ávila e Dilamar Machado, acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Adroaldo Correa, solicitando alterações na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia, por quinze Votos SIM contra onze Votos Não, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Artur Zanella, Luiz Braz e Mano José, e votado Não os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, e Wilton Araújo. Este Requerimento do Vereador Adroaldo Correa foi submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador João Dib, tendo sido rejeitado em sua primeira votação. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a convocação dos Secretários Municipais da Administração e da Fazenda, para prestarem esclarecimentos acerca dos reajustes salariais dos funcionários municipais. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador José Valdir, de Moção de Repúdio devido à interdição na Escola Técnica Parobé, destituição da direção eleita e uso de aparato militar para repressão de manifestação de estudantes, de parte do Governo Estadual, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, José Vadir, João Dib, Luiz Braz e Clóvis Brum, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Durante a discussão desse Requerimento, os trabalhos estiveram suspensos por oito minutos, nos termos regimentais. Às dezenove horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos, Vicente Dutra e Airto Ferronato, estes dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente da tarde de hoje será dedicado a homenagear a Semana Farroupilha, a Requerimento do Ver. Wilson Santos, conforme Processo nº 1144/91, aprovado pelo Plenário da Casa.

A Mesa está composta, além da Presidência dos trabalhos, pelo Ver. Wilson Santos, 2º Secretário; pelo Sr. Tenente-Coronel Bento Matusalém de Vasconcelos, representando a Brigada Militar; e pelo Il^mº Sr. Ieno Severo, Vice-Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG).

Convidamos a todos presentes para assistirem, de pé, a abertura dos trabalhos, com a execução do Hino Nacional.

(Ouve-se a execução do Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, em nome da Casa, queremos dar as boas-vindas a todos os companheiros do Movimento Tradicionalista Gaúcho, do Estado do Rio Grande do Sul, sobretudo ao Sr. Ieno Severo, Vice-Presidente do MTG, marcando, nesta Sessão solene, a lembrança de episódios que são extremamente importantes, não só para a formação da nacionalidade brasileira, quanto para a própria definição de fronteiras e da identidade do gaúcho.

Das palavras do escritor Augusto Mário Gaúcho, que não é um único gaúcho, não é apenas o gaúcho pilchado, mas é o gaúcho de fala alemã, italiana, espanhola, japonesa, polaca e de tantas outras descendências que aqui chegaram, mas que todos se identificaram com aquelas lutas que marcaram a definição deste território. Um território que originalmente não nos pertencia. Um território que foi sendo definido gradualmente nas lutas, nas disputas; e, sobretudo conforme muito bem registrou Mário de Andrade, na vontade de sermos brasileiros e sermos gaúchos. Portanto, esta cerimônia é importante, ainda que singela.

Pela ordem, teremos os pronunciamentos dos Vereadores: Wilson Santos, pelas Bancadas do PL e do PMDB; Edi Morelli, pela Bancada do PTB; Heriberto Back, pela Bancada do PT; Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB; Artur Zanella, pela Bancada do PFL; João Dib, pelo PDS; e Elói Guimarães, pelo PDT, encerrando-se com a palavra o Sr. Ieno Severo alusivo à data. Desde logo, Dr. Ieno, Sr. Representante da Brigada Militar, Srs. Vereadores, queremos pedir desculpas antecipadas pela nossa eventual ausência durante a Sessão, eis que deveremos representar a Casa na Sessão Solene da Assembléia Legislativa que, agora à tarde, recebe o Ex^mº Sr. Presidente da República do Uruguai, que se encontra em visita oficial a este Estado e a esta Cidade. Conduzirá, portanto, os trabalhos, a partir deste momento, o Ver. Airto Ferronato, que continuará, posteriormente, a Sessão quando, encerrado o Grande Expediente, nós suspenderemos os trabalhos, e os retomaremos imediatamente no Plenário do Palácio Aloísio Filho, para o prosseguimento da Sessão, com a Ordem do Dia. Nós passamos a palavra ao Ver. Wilson Santos, em nome da Bancada do PL, e a Presidência dos trabalhos ao Ver. Airto Ferronato.

(Assume a Presidência dos trabalhos o Ver. Airto Ferronato.)

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente em exercício, Airto Ferronato; Tenente-Coronel PM Bento Matusalém de Vasconcelos, representando o Comando Geral da Brigada Militar; Sr. Ieno Severo, Vice-Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho; demais Vereadores, peões, prendas que prestigiam este ato com as suas presenças. Nós queremos, com este ato, marcar a nossa obrigação em dar mais amplitude ao valor histórico e ao valor cultural que tem a Semana Farroupilha. Dos episódios internos do Brasil, o mais longo, o mais violento, o mais sangrento e o mais heróico foi esse movimento, que durou de 1835 a 1845, onde os gaúchos se puseram em armas contra o governo central, contra o governo opressor, um governo que marginalizava este Estado. Pretendo apenas registrar que, resguardo algumas características, estamos vivendo um quadro parecido. Até não diria que o governo central é opressor, talvez não diria que – como foi à época, quando a Revolução Farroupilha se insurgiu contra um governo incompetente, mas, no mínimo, esse governo centralizador tem uma política madrasta para com o Rio Grande do Sul. Ele marginaliza o Rio Grande. Não é necessário ser expert no assunto, basta ver que o Rio Grande participa com 8,5% do PIB, recebendo com investimento uma migalha de apenas dois por cento de investimentos no Estado. Acredito que as nossas lanças devam ficar adormecidas e quietas, que da boca do fuzil não precise sair nenhum estrondo, mas, precisa, sim, que as Lideranças políticas deste Estado assumam o mesmo papel de bravura, a mesma fibra, a mesma coragem, que correu no sangue daqueles heróis e bravos, que certamente corre ainda nas nossas veias. Há uma necessidade de que se brade em alto e bom tom que o Rio Grande precisa ser respeitado e valorizado pelo Governo Federal. Então, serve a Semana Farroupilha, serve o Dia do Gaúcho, até para esse tipo de conscientização. Na necessidade de dar essa maior amplitude ao valor histórico e cultural da Semana Farroupilha, já apresentei um Projeto de Lei desta Casa, onde queremos que para o próximo ano o Parlamento da Capital do Estado do Rio Grande do Sul tenha uma semana de eventos porque tem espaço físico, tem espaço político e tem comprometimento de honra com a história do Estado, cujo nosso Parlamento é Capital.

Eu vou, até, abandonar o roteiro, não sem antes dizer que também, além das figuras de heróis...

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Vereador, a Mesa pede licença a V. Exª para comunicar a presença do Deputado Estadual Francisco Medeiros e temos a satisfação de convidá-lo para que faça parte da Mesa.

O SR. WILSON SANTOS: Aproveito para saudar o Dep. Francisco Medeiros, ex-Prefeito de Cachoeirinha, um tradicionalista dos quatro costados que veio e trouxe, inclusive, a sua gaita porque, com muita honra, ele se considera também um gaiteiro, ligado às coisas do Rio Grande do Sul, ligado à nossas tradições.

Eu quero apenas dizer que a Semana Farroupilha, que o movimento tradicionalista gaúcho e todos os tradicionalistas estão referenciando Bernardo Pires pelo bi-centenário de seu nascimento e pelo centenário de sua morte: o Mártir do Ceifal, que inclusive foi Vereador na Cidade de Piratininga. Quero, também neste momento, saudar as prendas e dizer que temos que agradecer a Deus esta oportunidade, e, eu diria assim:

Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo e com licença, do Patrão Celestial, eu vou chegando enquanto eu cevo o amargo das minhas confidências, porque ao romper da aurora e ao descambar do sol eu preciso campear por outra invernada e repontar toda a força e a coragem para o entrevero deste dia que passa. Eu pensei que todo guasca bem pilchado, de faca, de rebenque e esporas ele não se afirma nos arreios da vida, ele se estriba é na proteção do céu. Por isso eu te peço, Patrão Celeste, que ouça esta nossa oração e abençoe este ato de homenagem ao Dia do Gaúcho e à Semana Farroupilha. E à mulher gaúcha eu gostaria de dizer o seguinte: A maior das gauchadas que há na Sagrada Escritura, eu falo como criatura e penso que não me engano, foi aquela em que o Soberano, na sua pressa divina, resolveu fazer a china da costela do paisano. Bendita china gaúcha, és a rainha do pampa e tens na divina estampa um quê de nobre e de altivo. És perfume, és lenitivo que num minuto escraviza o índio mais primitivo. Refletem teus olhos negros velhas orgias pagãs e a beleza das manhãs quando no campo clareia, e até o sol que te bronzeia, beijando-te a estampa esguia faz de ti, prenda bravia, uma pampiana sereia. Jamais alguém contestou o teu cetro de realeza e o trono da natureza é teu, chinoca lindaça, pois tu traduzes com graça as fidalgas, açorianas, charruas e castelhanas, vertentes vivas das raças. Para mim, tu peleaste com os anjos na aramada(sic) do teu sorriso, fugindo do paraíso para esta campanha agreste e n’algum ritual campestre, por força do teu encanto, transformaste este pago santo num paraíso terrestre. A nossa homenagem à mulher gaúcha, a todas as prendas que nos prestigiam. E a homenagem ao peão, eu diria assim: Valente galo de briga, guasca vestido de penas, quando arrastas as chilenas no tambor de um rinhadeiro, no teu ímpeto guerreiro eu vejo um gaúcho avançando, ensangüentado, peleando no calor do entrevero. E assim como tu lutas, frente a frente, o peito nu, lutou também o xiru na conquista deste chão. E, como tu, sem paixão, caia sem dar um berro, de lança firme na mão. Evoco neste teu sangue que brota rubro e selvagem, respingando na serragem do teu peito descoberto, o guasca, no campo aberto quando ele riscava os atalhos do nosso destino incerto. Deus te deu como ao gaúcho que jamais dobra o penacho, esta altivez de índio macho que ostentas já quando pinto, e a diferença que eu sinto é que o gaúcho, bem ou mal, ele luta por um ideal. E tu, pinto, tu lutas por instinto. É por isso que numa rinha eu contigo sofro junto. E ao te ver quase defunto, de arrasto, quebrado e cego, como quem diz não me entrego, eu sou galo, eu morro e não grito, cumprindo o fado maldito que desde a casca carrego. E ao te ver morrer peleando, no teu destino cruel, sem dar nem pedir quartel, rude, gaúcho emplumado, meio triste, encabulado, mil vezes me perguntei: por que é que eu não me boleei para morrer no teu costado? Porque na rinha da vida já me bastava o empate, pois eu cheguei ao arremate quebrado, sem bico e torto. Mas, me resta um conforto, como a ti, galo de rinha: se alguém quebrar a minha espinha há de ser depois de morto”.

Eu faço a homenagem às prendas, faço aos peões e entrego toda essa homenagem à Liderança maior do tradicionalismo, no Estado, a ti, Ieno, para que leve ao MTG (Movimento Tradicionalista Gaúcho) que esta Casa rende uma homenagem ao Dia do Gaúcho e à Semana Farroupilha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, para falar em nome do seu Partido, o PTB, o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; Ilmº Sr. Tenente Coronel Bento Matusalém de Vasconcelos, representando o Comando Geral da Brigada Militar; Il^mº Sr. Ieno Severo, Vice-Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho; Sr. Ver. Wilson Santos, proponente desta homenagem, que com muita propriedade homenageou as prendas, porque o que seria de nós, gaúchos, da cidade ou da campanha, sem a prenda? Deixei para homenagear por último, fugindo do protocolo, o Deputado Estadual e meu particular amigo Francisco Medeiros, que faço questão que fique nos Anais desta Casa o reconhecimento daquele povo sofrido de Cachoeirinha de quando Francisco Medeiros era o seu Prefeito e pegava a sua sanfona, juntamente com seu mano, compondo a dupla, Irmãos Medeiros, e saía a tocar em fandangos beneficentes para aquela gente humilde. Por isso, Dep. Francisco Medeiros, eu repito, para que fique nos Anais desta Casa, esta homenagem, em nome do povo de Cachoeirinha, aquele povo sofrido, ao qual V. Exª já colocou o pão na boca.

Senhoras e Senhores, inicio o meu discurso pedindo escusas pela afonia, mas, vejam bem: “Conheça o Brasil, que o dia 20 de setembro de 1835 foi a conseqüência inevitável da má e odiosa administração e, que não tivemos outro objetivo e não nos propusemos outro fim que restaurar o império da Lei, afastando de nós um administrador inepto e faccioso, sustentando o trono do nosso jovem monarca e a integridade do império”. Estas palavras de Bento Gonçalves da Silva contra o presidente da Província, Fernandes Braga, que não titubeou em armar forte repressão nos farrapos quando da passeata por estes organizada em Porto Alegre para festejar o ato adicional à Constituição que determinou a criação de Assembléias Legislativas provinciais, demonstram a garra e o espírito de bravura dos nossos farroupilhas.

E no dia seguinte, Bento Gonçalves, líder liberal, Chefe da Guarda Nacional, comandante da guarnição da fronteira de Jaguarão, tomava Porto Alegre, iniciando a mais longa das revoluções internas do País: a Revolução Farroupilha que durou dez anos.

Quantas lições a história de nosso povo nos ensina. A luta contra a tirania de qualquer tipo ou matiz. Bravura e sentimento de independência que marcaram nosso povo. Nem mesmo com a prisão de Bento Gonçalves às margens do Rio Jacuí, na Ilha do Fanfa, em 1836, após 3 dias de batalha renhida, a luta terminou. Os farrapos escolhem a Vila de Piratini e em 5 de novembro aderem à República criada por Antonio Neto. Caçapava, Alegrete também integram a história que hoje registramos com orgulho. Exemplo de dignidade que a memória sedimenta. É bom olhar para atrás e ver que nossos registros apontam à predominância de valores que ainda hoje nos acompanham. Justiça e integridade. Sentimentos que formaram a República do Rio Grande e que trouxeram para apoiar o ideal dos gaúchos nomes como Giuseppe Garibaldi e Davi Canabarro.

Bento Gonçalves, herói republicano nascido em Triunfo, nos legou um exemplo de idealismo e as páginas que formam a nossa história nos fazem hoje, destacar o orgulho de sermos todos nós, gaúchos de todos os recantos deste Rio Grande do Sul, herdeiros dessa saga de coragem, destemor e perseverança. E no Brasil de 1991 precisamos refletir e voltar nosso olhar ao passado. Aí vamos buscar a inspiração para combatermos todo e qualquer tipo de injustiça, econômica e social. Somos um povo forjado nas lutas farroupilhas, com a têmpera dos fortes, e com a bravura de nossos ancestrais.

A Revolução Farroupilha é um marco na vida do país, e um espelho para todas as gerações. E, é com satisfação que hoje registramos a passagem desta que foi uma de nossas mais expressivas formas de combate contra a tirania e a repressão. E vale também registrar que essa busca pela justiça por parte dos farrapos, também foi demonstrada em 1838 no “manifesto dos Republicanos” que destacava: “Uma administração sábia e paternal nos teria indenizado de sacrifícios tais e de tão pesadas cargas pela abolição de alguns impostos e direitos. O governo imperial pelo contrário, esmagou a nossa indústria, vexando-a ainda mais”.

E agora, 156 anos depois, ainda ouvimos no sopro do minuano a retumbar no verde de nosso pampa, o som mais bonito e agradável ao nosso coração: o som da liberdade e da justiça Farroupilha. Som que nos ampara e dá forças na luta contínua que precisamos travar na busca de melhores dias para o nosso povo, hoje oprimido pelas diferenças sociais, pela miséria, pela indiferença de um Estado que se vê as voltas com suas crise que não é somente econômica, mas de conjuntura. Hoje mais do que nunca, precisamos nos debruçar no exemplo do ideal farroupilha para juntos, numa outra luta sem batalhas campais, mas sim, com a batalha de inteligências, da boa vontade e do esforço pessoal, buscarmos a solução para os grandes problemas que afligem. É no exemplo de homens como Bento Gonçalves da Silva, herói dos Farrapos, que certamente, encontraremos a força necessária para suplantar tantas dificuldades. Afinal, cada um de nós, com orgulho pode dizer: somos herdeiros da tradição farroupilha. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença na Mesa do Padre Osmar Ristes.

Com a palavra o Ver. Heriberto Back, que falará em nome de sua Bancada, o PT.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Airto Ferronato; Ver. Wilson Santos; Tenente-Coronel Bento Matusalém de Vasconcelos, da Brigada Militar; Companheiro Ieno Severo, Vice-Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho; Companheiros do Movimento Tradicionalista Gaúcho, quero primeiro, pedir desculpas, mas eu não tinha pretensão de vir vestido de gaúcho, embora esteja de calças largas e de botas, é que eu vim de moto, então vim vestido de um misto de campeiro.

Meus companheiros, vileiros da Grande Cruzeiro do Sul, da Cooperativa dos Trabalhadores das Vilas de Porto Alegre. Perguntava-me o Ver. Vicente Dutra, e até me oferecia uma poesia, se eu ia declamar também. Eu disse: Não, Vereador, eu vou reclamar, porque nós temos tantas coisas a reclamar, e de repente, a reclamar em primeiro lugar de nós mesmos. Eu concordo com o Ver. Wilson Santos que o Governo Federal é padrasto para com o Rio Grande do Sul, porque hoje nós temos uma situação semelhante à época da Revolução Farroupilha para uma rebelião. Eu não sou gaúcho, sou do Sul de Santa Catarina, da terra de Anita Garibaldi, e considero-me hoje, praticamente um gaúcho, porque há 20 e poucos anos moro no Rio Grande do Sul. E há mais de 12 anos convivo com a população marginalizada, vindo do campo, formando os bolsões de miséria em torno das grandes cidades. Eu acredito que essa seja a maior vergonha do Rio Grande. A maior vergonha do Rio Grande que não dá oportunidade para que essa gente possa plantar, exercer a sua vocação da terra. E é uma vergonha para o Rio Grande e isso não é culpa do Governo Federal, que nós tenhamos hoje uma cidadela do exército paulista, implantado em pleno coração de Porto Alegre que é a CEASA? 50% do que se vende na CEASA, numa média entre o inverno e verão, mais precisamente 51%, vem de fora do Estado do Rio Grande do Sul, praticamente tudo de São Paulo. Alguém me dirá, que isso é normal, que o Rio Grande tem vocação para produção extensiva, produção de carne, de trigo, de arroz, que não uma vocação do Rio Grande, dos hortifrutigranjeiros. Ora como é que não é? Nós temos só na Região Metropolitana de Porto Alegre, e os dados não são meus, são da Metroplan, uma Entidade séria, de 60 a 70% da área da Região Metropolitana, é área agricultável de boa qualidade. E nós temos 51% do que é vendido na CEASA vindo de fora do Estado do Rio Grande do Sul, e nós temos de 30 a 40 % da nossa população, da Região Metropolitana, gente que veio da agricultura, que veio da criação, que sabe plantar, que é profissional da lavoura, que hoje praticamente tem que mendigar para sobreviver, porque os salários são miseráveis. Os companheiros da Cooperativa COOTRAVIPA que estão aqui, que são da Grande Cruzeiro, estão um pouco melhor porque são cooperativados, não são explorados como são nas empreiteiras, o pessoal que ganha salário mínimo, salário de fome, mas eles também vivem com dificuldade, e têm que estar hoje na Câmara para fazer pressão, para que seja aprovado um Projeto, fazer pressão para que seja votada a suplementação, para que eles possam receber o pouco de dinheiro que eles têm direito. Vejam a que ponto chegou a situação da nossa gente, isto é uma vergonha do Rio Grande, isso não é culpa do Governo Federal, nós que deixamos os paulistas tomarem conta daqui. Eu tenho muito medo de homenagens. Prestar uma homenagem aos Farrapos, que deram sua vida a uma causa, sem propor uma nova guerra dos farrapos, não considero válido, e nós temos que desencadear uma nova guerra dos Farrapos, a começar pela reforma agrária aqui dentro da nossa Cidade. Nós temos 60, 70% e aqui está o Deputado Francisco Medeiros, de Cachoeirinha, da Região Metropolitana, área agricultável de boa qualidade. Nós temos, alguém vai dizer como é que vamos competir com os paulistas? Ora, se nós temos área, se nós temos só em matéria do que a cidade joga fora, 300 toneladas dias, só falando de Porto Alegre, de matéria orgânica que pode servir para alimentação de animais. Quanto isso vai render de adubo? Se nós estamos próximos ao Mercado, o que acontece hoje? Se faz criação de porcos clandestina, através do lixo, porque não há política agrícola.

Quero lembrar um fato que, por muitas vezes, um fato explica melhor que muitas palavras. Eu disse que, nestes anos todos, convivendo com os vileiros da Grande Porto Alegre, eu fiz uma guerra muito grande com os criadores de porcos dentro das vilas e, há um ano e meio atrás, eu fui com o Diretor do DMLU na Vila Tronco, na Grande Cruzeiro, junto com o Promotor Público, para enquadrar criminalmente o criador que estava criando porcos no meio da Vila, no meio das crianças. Mas quando vi aquele criador buscar comida na lancheria, separava os palitos, limpava aquele chiqueirinho simples, mas limpo, eu disse ao diretor do DMLU e ao Promotor Público: “Não é esse homem que temos que enquadrar criminalmente, nós temos que enquadrar criminalmente um Poder Público Municipal ou Estadual que não é capaz de dar condições a esse homem, que é criador, que é plantador, para ter um lugar adequado para criar”. Tem que enquadrar criminalmente é o Poder Público não esse vileiro que cria em lugar inadequado.

Volto a dizer: nós temos 60% a 70% da Região Metropolitana agricultável de boa qualidade. Isso é suficiente, isso não é culpa dos paulistas, isso é culpa nossa, dos nossos governos, dos nossos Legislativos, da nossa sociedade. Há um ano e pouco, eu prego feito voz no deserto. Já fizemos reunião com o Sr. Prefeito, já fizemos pronunciamento nesta Câmara, já fizemos visitações, já foi aprovado pelo secretariado; votei no Governador Alceu Collares, Ver. Dilamar Machado para poder cobrar dele este compromisso, dele e do Dep. Aldo Pinto, Secretário da Agricultura, mas, se nos próximos meses, nada for feito para resolver essa equação, estou propondo, desde já, uma luta, pela qual também estou convocando o movimento tradicionalista. Nós vamos fazer um grande acampamento dos sem-terra e dos sem-teto aqui no Parque da Harmonia, ou Estância da Harmonia, ou Maurício Sirotsky, sei lá, chamem como chamar, mas é um grande parque abandonado, que só se dá uma penteada na Semana Farroupilha, nem a cancha reta funciona durante o ano, nada funciona. Enquanto poderíamos estar aqui no nosso Parque da Harmonia, fazendo a cancha reta, a gineteada, toda a tradição gaúcha. Trazer, fazer a horta demonstrativa; a demonstração da criação de animal de pequeno porte, para que as pessoas que vêm assistir o espetáculo gaúcho sejam estimuladas a plantar; durante a semana, venham os colégios visitar isso aí, estimular o gosto pela terra. Então, se nada for feito, eu estou anunciando, porque já estou organizando e vou contar, também, com o Ver. Edi Morelli, Ver. Gert, que está me apontando. Estou convidando os companheiros do movimento tradicionalista, estou convidando o meu povo da vila, vou convidar os sem-terra e vamos montar um grande acampamento. E vamos fazer funcionar na marra esse Parque da Harmonia, essa Estância da Harmonia, que é feita exatamente para isso. Nós vamos sustentar o acampamento com a cancha reta, com a gineteada, com o espetáculo gauchesco, vamos sustentar esse acampamento para os sem-terra. Estou conclamando a todos os Vereadores, a todos os movimentos para essa arrancada da Nova Revolução Farroupilha, se não de nada vale, de nada vale homenagear os Farrapos. É uma ofensa aos Farrapos, se nós não decretarmos a Nova Guerra dos Farrapos pela independência do Rio Grande, pela dignidade do nosso povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que fala em nome da sua Bancada, o PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; Ver. Wilson Santos; Tenente-Coronel Bento Matusalém de Vasconcelos, representando o Comando da Brigada; Dr. Ieno Severo, representando o MTG. Deputado Francisco Medeiros, representando a Assembléia Legislativa, ex-Prefeito de Cachoeirinha; Prezado Padre; Srs. Vereadores; membros do Movimento Tradicionalista. A partir da década de 1940, quando se criaram os primeiros centros de tradições, a partir do Trinta e Cinco, o tradicionalismo gaúcho assume um papel importante no culto às tradições do nosso Estado e no revigoramento daquilo que se pretende como a cepa da alma gaúcha. Verdade é que o Movimento Tradicionalista foi criado com uma amplitude maior do que aquela que se verifica hoje. Devo dizer isso com toda fraternidade e lealdade aos companheiros. O Movimento Tradicionalista não visa apenas a dança, a música, os aspectos exteriores do culto às tradições. Lamentavelmente, nós temos descuidado da outra parte. Eu começo falando, e devo ser breve, porque me sensibiliza muito a história do Estado e tenho procurado estudá-la. Gosto da história do Rio Grande, mas eu não a concebo como um fator isolado. Nestes últimos dias, retomei a leitura de uma obra um pouco complicada, porque ela é muito minuciosa, de um autor muito conhecido e por que não querido, Alfredo Varella, nos seus dois volumes da “Política Externa do Império”, diz que a Revolução Farroupilha foi separatista. Eu não partilho dessa opinião. Parece que esta questão já está exaustivamente demonstrada. Mas, se eu me refiro à obra de Varella e a sua tese do separatismo, e, na época – e lendo com mais calma o autor – se verifica que havia interesses circundantes ao Rio Grande, por um fato perfeitamente compreensível, a independência brasileira, que havia ocorrido 13 anos antes, e que desembocara no Império, continuava com o regime monárquico nas terras americanas, pertencentes a Portugal e que se tornaram independentes e se transformaram no Brasil. As jovens Repúblicas que tinham se tornado independentes da Espanha tinham adotado regime republicano. Era um confronto de métodos de modelos de governo. Então, a Província Cisplatina, que tinha se tornado independente fazia muito pouco, em 1928, a Argentina, pretendiam transformar o Rio Grande em mais uma cidadela republicana do Continente Americano. E daí o esforço que fizeram para atrair os revolucionários rio-grandenses para esta idéia, e, realmente, os revolucionários gaúchos, os farroupilhas, foram republicanos, a ponto de se fundar a República de Piratini.

Um dos movimentos precursores da República, que ocorreria quase no final do século, aconteceu, aqui, em 1835.

Mas eu rememoro a leitura de Alfredo Varella para citar um fato que já foi referido aqui e que acontece, ciclicamente, a cada ano que se comemora a Revolução Farroupilha: o mal trato que a União concede ao Rio Grande e continua concedendo. E aí vem à tona uma outra questão: os movimentos separatistas que estamos observando, hoje, no Rio Grande do Sul. Anacrônicos, é verdade, mas nem por isto falhos de alguma consistência. É preciso que se debruce demoradamente sobre este aspecto, porque, na crise de emocionalidade em que vive o País, não será difícil arranjar adeptos para esta questão. Então, isto deve ser matéria de reflexão nesta Semana Farroupilha. É preciso que o Movimento Tradicionalista, que as forças políticas, que todas as consciências lúcidas deste Estado, deste País, comecem a pensar, e que não é possível deixar o rio Grande na situação de miserabilidade em que se encontra, caminhando, a cada dia que passa, mais profundamente para o poço do desespero.

Não me ocorre outra homenagem a prestar nesta Semana Farroupilha. Apesar do nome alemão de não ter, aparentemente, nada a ver com a história do nosso Estado, eu me sinto profundamente ligado a esta história, inclusive a dos Farrapos. Tenho a honra de ter duas noras descentes de Farroupilhas; uma do Neto e a outra do Canabarro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. João Dib que falará em nome da sua Bancada, o PDS.

O SR. JOÃO DIB: Ex^mº Sr. Presidente, meu caro Tenente-Coronel Bento Matusalém de Vasconcelos, representando o Comando da Brigada Militar; Deputado Francisco Medeiros; amigo Ieno Severo, Vice-Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho; Srs. Vereadores, meus Senhores, minhas Senhoras. É sabido que a história se repete, e o Rio Grande vive outro momento igual ao momento dos Farrapos. Nós estamos sendo discriminados. Nós estamos sendo alijados do processo de desenvolvimento que deveria comandar todos os atos deste País. Mas, se a história se repete, eu não diria o mesmo dos homens. Aquela honra, aquele culto à honra, à dignidade, aquela responsabilidade, aquela seriedade está faltando, não está presente, não está sendo repetida nos homens que fazem a história de hoje. Fizemos uma Constituição, recentemente, que fraudou a expectativa do povo brasileiro. Os homens que tinham a responsabilidade de representar o País, de norte a sul, de leste a oeste, fizeram um documento que até hoje não foi completado, que já está precisando ser mudado, já se reunindo para mudar sem pensar muito na responsabilidade que tiveram muitos dos que ainda lá estão em fazer aquele documento. Então, o que precisamos, quando cultuamos a nossa História, quando reverenciamos o nosso passado, era preciso imitar os homens daquele tempo, onde a palavra valia o que documentos, hoje, não valem, onde as pessoas tinham amor à terra e o amor à pátria e não apenas buscavam soluções pessoais para si e seus familiares e seus amigos; a pátria era maior do que cada um, a pátria eram todos, mas, hoje, apenas fazemos leis, mais leis. Não exigimos nem que elas sejam cumpridas, porque faremos novas nos dias seguintes; esquecemos das responsabilidades, da seriedade. É muito bom que se façam reuniões como estas, porque, de repente, é possível que volte aos nossos corações e às nossas consciências o sentimento de honra e dignidade que deve presidir a vida de todos os homens públicos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Elói Guimarães, em nome do PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Airto Ferronato, no exercício da Presidência dos trabalhos; Tenente-Coronel Bento Matusalém de Vasconcelos, representando a nossa Brigada Militar; Ieno Severo, Vice-Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho, amigo, ex-patrão do Tiaraju; Dep. Francisco Medeiros, homem ligado às coisas do Rio Grande do Sul, às tradições, à cultura do Rio Grande; Padre Osmar, Pároco do nosso Sarandi, aqui pilchado; patrão Antônio e a patroa do nosso Ponche Minuano. Eu queria dedicar, aqui, falando em nome do PDT, as nossas palavras pela manutenção do nosso CTG, lá onde se encontra, no Parque Chico Mendes, uma luta que temos travado ao longo desses últimos meses. E, lá no canto, quase que oitavada, a Cruz Tosca, não é a cruz missioneira, Ieno, cruz que simboliza a fé do gaúcho, a fé da prenda nas nossas raízes, nas nossas tradições, enfim, nos valores que nós, aqui, do Rio Grande do Sul, cultivamos com tanta fé, com tanta força. Nós poderíamos, hoje, desenvolver algumas idéias vinculadas às raízes ideológicas do Movimento Farrapos. Eu, também, dizia antes, partidarizo que o Movimento Farroupilha, antes de ser um movimento separatista, foi um movimento de integração nacional. Estão, aí, nas letras gaúchas e nas letras rio-grandenses aquela passagem magnífica de Davi Canabarro, quando, diante do oferecimento de tropas aos farrapos, já com sua cavalaria dizimada, dizia: “o primeiro soldado que atravessar a fronteira nós escreveremos, com o seu sangue, o convênio de paz com os imperiais”. Então, o Movimento Farroupilha foi um movimento de integração nacional. As bandeiras do movimento, e aqui se disse muito bem, elas se situariam no contexto atual, as reivindicações do Estado, marginalizado pelo Império, pela monarquia, o tratamento discriminado, as políticas fiscais arrochando a economia gaúcha, a questão ligada a nossa economia básica, o charque e o sal. Mas, maior do que essas reivindicações específicas nas bandeiras da revolução, se encontrava uma grande legenda que era a República e a Federação. É na República e na Federação que se concentra a grande plataforma de luta da gente guapa gaúcha do movimento Farroupilha, no sentido de transformar, de fazer dos Estados, e, naquela época, a Província de São Pedro, num Estado de autonomia. E por aí se vai. Nós poderíamos discorrer nesse aspecto. Mas, em face do comparecimento aqui das nossas prendas, dos nossos patrões, nós vamos redirecionar o nosso discurso exatamente para falar no movimento que mantém viva a alma da legenda de 1935, do Movimento Farroupilha, que são aqui os nossos CTGs e todo esse conjunto de atividades que se desenvolvem nos nossos CTGs. Eu quero cumprimentar o autor desta Sessão, para que se transforme este ato, no ano que vem, numa semana de reflexões, de debates, de análises e de estudos sobre este grande movimento que foi o Movimento Farroupilha, epopéia das mais dignas da história nacional. Mas o nosso Movimento Tradicionalista Gaúcho, nas suas mais diferentes áreas, quer nas suas áreas culturais, quer nas nossas invernadas artísticas, quer no movimento campeiro, nas invernadas campeiras, é todo um simbologismo, é toda uma cultura que mantém viva as nossas tradições. Então, aos nossos CTGs, a nossa gente, aos nossos guascas, as nossas prendas, e quando falo em prenda me vem à mente o trecho de um verso: “... a china eu nunca mais vi, no meu gauderiar de andejo; talvez em sonhos a vejo em bárbaro frenesi. Talvez ande por aí, no rodeio das aguadas ou, talvez, nas madrugadas, seja uma estrela xirua, dessas que se banham nuas nos espelhos das aguadas”. E aquele outro, do nosso Glauco: “... amargo doce que eu sorvo, num beijo em lábios prata, tens o perfume da mata molhada pelo sereno. E a cuia, seio moreno que passa de mão em mão, traduz meu chimarrão, em sua simplicidade, a velha hospitalidade da gente do meu rincão. Trazes a mim a lembrança deste teu sabor selvagem, a mística beberagem do feiticeiro charrua, e o perfil da lança nua encravado na coxilha, apontando firme a trilha por onde rolou a história, empoeirada de glórias, da tradição Farroupilha. Em teus últimos arrancos, no ronco do teu findar, ouço um potro corcovear na imensidão deste pampa, e em minha mente se estampa, ecoando nos confins, a voz febril dos clarins repenicando “avançar”. Então me fico a pensar, apertando o lábio assim, que o amargo que está no fim, a seiva forte que sinto é o sangue de 35 que volta verde para mim”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ouviremos, agora, a apresentação de uma música executada pelo Dep. Francisco Medeiros e seu irmão Valdir Medeiros.

O SR. FRANCISCO MEDEIROS: Boa tarde a todos aqui presentes. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Srs. Vereadores, Srs., Sr^as, Srt^as, tradicionalistas! Para nós, é motivo de alegria fazer esta homenagem no dia de hoje a todos vocês e também à nossa Semana Farroupilha.

O SR. VALDIR MEDEIROS: Meu abraço também a todos amigos e companheiros aqui presentes, principalmente nesta ocasião tão oportuna da abertura, nesta Casa, da Semana Farroupilha. Nosso abraço também e principalmente aos farroupilhas e aos tradicionalistas. Boa tarde a todos!

O SR. FRANCISCO MEDEIROS: Então, vamos cantar uma música que fala na mulher bonita do nosso Rio Grande do Sul, a “Chinoca Bonita”.

(É feita a apresentação da música “Chinoca Bonita” pelos Irmãos Medeiros.)

O SR. FRANCISCO MEDEIROS: Oferecemos mais uma homenagem aos Vereadores e aos tradicionalistas presentes. Pois nada melhor que a música “Céu, Sol, Sul, Terra e Cor” para homenagear a todos os presentes.

(Cantam a música.) (Palmas.)

O SR. FRANCISCO MEDEIROS: Queremos agradecer aos Vereadores, ao Presidente, autoridades presentes, a toda a comunidade.

Um abraço dos Irmãos Medeiros.

O SR. PRESIDENTE: Nossos cumprimentos em nome da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em nome dos Vereadores, à apresentação do Dep. Francisco Medeiros e do Sr. Valdir Medeiros pela execução dessas maravilhosas cantigas do nosso Rio Grande do Sul.

Concedemos a palavra ao Sr. Ieno Severo, Vice-Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho.

O SR. IENO SEVERO: Ex^mº Sr. Presidente em exercício, Ver. Airto Ferronato; Il^mº Sr. Tenente-Coronel Bento Matusalém de Vasconcelos, representando nossa briosa Brigada Militar; Ex^mº Sr. Deputado Francisco Medeiros; ilustre Peão de Cristo, Padre Osmar Ristes; Ex^mos Srs. Vereadores, patrões, prendas, senhoras e senhores aqui presentes, acostumado a falar na simplicidade dos galpões aos peões e às prendas por este rincão a fora na função que temos dentro do PMDB; vejo-me neste momento, pequeno, a falar na Casa do Povo, nesta tribuna, onde nossos legisladores aqui trazem as suas idéias preocupados com aquilo que é melhor para o nosso povo, para os nossos cidadãos da nossa Porto Alegre. É de certa forma uma responsabilidade e os fluidos, os tinos que aqui ficam quero ver se os colho para, neste momento, também deixar a todos os senhores a mensagem do Movimento Tradicionalista Gaúcho, oportunidade em que este Movimento por mais um ano comemora e reverencia a Epopéia Farroupilha. O Movimento Tradicionalista Gaúcho hoje congrega 1520 entidades filiadas, perfazendo um total aproximado de 3 milhões e 500 mil adeptos, uma força muito positiva que se souber ser usada só pode servir para fortalecer, cada vez mais, o nosso Rio Grande tão espezinhado, tão solapado, tão espoliado, como vem sendo através dos tempos. Ouvi alguém dizer, não faz muito, que por muito pouco ou menos do que está acontecendo agora, os Farrapos se levantaram em armas contra o Poder Central. Os tempos, evidentemente, mudaram, mas estamos sentindo na carne os problemas que aí estão. Não podemos sair em armas para fazer valer os nossos direitos, mas o Movimento Tradicionalista, com o potencial que tem, com a sua força em todo o Rio Grande e até fora dele, tem a obrigação e aqui vale as palavras do nosso querido Ver. Lauro Hagemann que está faltando alguma coisa no Movimento, que ele está um pouquinho desvirtuado da finalidade para qual foi criado e é isso exatamente que estamos procurando reavivar. Glauco Saraiva nos deixou uma bússola para o Movimento Tradicionalista Gaúcho, que é a Carta de Princípios. Recentemente, em Santa Maria, fizemos um estudo aprofundado da Carta de Princípios para levar, para dar maior conhecimento aos nossos companheiros tradicionalistas, porque se nós observarmos o que ali está, o Rio Grande está salvo, porque vai congregar a nossa força, a nossa união. O tradicionalista não usa bombacha para ir a fandangos, existe uma série de preocupações, inclusive obrigações, de participar ativamente auxiliando o Estado e os Governos na sua atividade em prol do bem da comunidade. Nossa obrigação não é só interna dentro dos galpões, nós temos que sair para as ruas junto com os nossos políticos sejam quais forem as cores partidárias, junto com os nossos companheiros seja qual for a cor do lenço. Essa é a nossa obrigação: trabalhar pela nossa comunidade. Levar o Rio Grande no peito, mas levá-lo com coragem. Todas as Semanas Farroupilhas, meus companheiros, a primeira coisa que se faz é trazer e fazer o acendimento da Chama Crioula, no último dia, no dia 20 a sua extinção. É um ato simbólico, mas a verdadeira chama tem que estar acesa dentro do nosso peito, dentro do nosso coração, do nosso sentimento para fortalecer cada vez mais a nossa fé, o nosso Rio Grande, o nosso Brasil. Essa é verdadeira chama que nós temos que conservar, a outra é simbólica, é para reverenciar a memória daqueles que batalharam por nós para fazer um Rio Grande melhor, tirar o Rio Grande do peso que estava suportando o nosso Governo Imperial.

Meus companheiros, eu fui convidado, assim quase que de última hora, na impossibilidade do nosso companheiro Presidente aqui estar, mas vim com alegria porque sei que aqui não pesa a preocupação da retórica discursiva, mas sim na simplicidade do que se fala e do que se sente. E é com essas palavras que eu quero Srs. Vereadores, Srs. Patrões e Prendas, pedir ao Patrão Celeste, ao nosso Grande Arquiteto do universo, que é nosso patrão da estância do céu, que nos ilumine a todos, companheiros tradicionalistas, para que se conscientize da sua verdadeira missão dentro do contexto tradicionalista gaúcho, e para que ilumine sempre os nossos queridos Vereadores que aqui estão para lutar pelos interesses da comunidade. E todas as Leis, e tudo que aqui for decidido nesta Santa Casa seja consentâneo com os interesses da comunidade. Que Deus nos ajude cada vez mais e que assim seja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ilustres Componentes da Mesa, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, a partir desse momento, aqui na Câmara Municipal, teremos, simultaneamente, dois encontros. No Plenário pequeno, nós, os Vereadores, estaremos discutindo e votando uma série de Projetos; e, aqui, neste Plenário, haverá uma missa Crioula, rezada pelo Padre Osmar da Igreja São José Operário. Haverá, também, a apresentação de invernadas artísticas e danças de fandango. Tudo isso sob a coordenação do Ver. Wilson Santos; em nome da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em nome dos Srs. Vereadores, queremos registrar esse momento, aproveitar essa oportunidade para cumprimentar a todos os presentes e as autoridades que compõem a Mesa.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos. Boa tarde a todos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h51min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h58min): Dou por reabertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Está inscrito em tempo de Liderança o Ver. João Dib, pela Bancada do PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há pouco, no outro Plenário, saudando a Revolução Farroupilha, nós falávamos em responsabilidade, seriedade, honra, dignidade e competência.

E, em nome destes atributos que todos os Vereadores desta Casa têm, eu estou encaminhando Requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, para que convoque o secretário de Administração e o Secretário da Fazenda, já que para a Comissão de Finanças não chegaram os documentos e há lesão, sem dúvida nenhuma, no bolso do municipário. E dignidade e honra faz com que nós exijamos o cumprimento da lei que não está sendo cumprida, está sendo desrespeitada. E se nós não fizermos cumprir a lei, é bom que se feche a Casa, porque não tem necessidade da Casa.

Eu estou dando entrada com um Requerimento nesse sentido. (Lê o teor do aludido Requerimento.)

E também dei entrada no Projeto de Lei que revoga os artigos 1º e 2º, 6º e 7º da Lei nº 6855, de 9 de julho de 1991. E vou distribuir aos Líderes de Bancada, e já fiz à Bancada do PDT, cópia do documento, para que, aperfeiçoando, possamos fazer com que o Executivo cumpra com a sua responsabilidade, porque vivemos um momento em que está sendo relegada a dignidade e a honra a um plano secundário e nós não podemos fazer isso. Ou se fazem leis para serem cumpridas, ou se jura o cumprimento da lei e se cumpre, ou então se fecha o Parlamento, porque dele não teremos nenhuma necessidade. Lei é feita para ser cumprida e o Executivo Municipal tem desrespeitado esta Câmara. Modificou com uma Lei Ordinária uma Lei Complementar. Teve o seu Veto derrubado nesta Casa, e continua aplicando a Lei da forma que bem entende. Ou nós temos a responsabilidade de exigir o cumprimento da Lei Orgânica jurada, duas vezes pelo Prefeito Municipal, e duas vezes por nós também, ou então eu não sei o que nós estamos fazendo aqui. A população espera uma explicação de quanto é que custa o servidor público municipal, que é razão de todo o posicionamento da Cidade. Ontem, o Vice-Presidente, Ver. Airto Ferronato, colocava aqui que nós gastamos 30% em educação; mas 30% de educação é gasto com pessoal, na maior parte. Então nós vamos querer que o Executivo nos explique com clareza o que está fazendo com o dinheiro do servidor municipal, além de colocar em CDB’s. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Vicente Dutra): (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, presentes no Plenário 18 Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Questão de Ordem com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, é para formular um Requerimento. Sr. Presidente: requeiro que passemos à votação do Proc. nº 0941/91, imediatamente; todos temos conhecimento da mobilização dos companheiros da COOTRAVIPA.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já recebeu Requerimento idêntico.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, como não tenho o espelho, creio que agora já há uma alteração. O que vai ser votado já não é mais à Cooperativa, mas, sim, para todas as cooperativas, de acordo com o substitutivo. Não é só para esta entidade, mas para todas que se incluírem dentro dos requisitos que a COOTRAVIPA mantém. É Isso?

O SR. PRESIDENTE: Correto.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, na discussão, vamos esclarecer, debatendo, que o Substitutivo de minha autoria foi exatamente atendendo a algumas observações técnicas da Assessoria Parlamentar da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu perguntaria quando entrou este Substitutivo do Ver. José Valdir e se, por ventura, correu Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Pauta correu no dia 16 de setembro, até porque o Projeto está incluído na Ordem do Dia por força do art. 81, da Lei Orgânica Municipal. Portanto, requer, apenas e tão-somente, uma Pauta.

Informamos que não há qualquer Emenda ao PLL nº 053/91. Passamos, portanto, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0941/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/91, de autoria do Ver. José Valdir, que isenta do pagamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – a COOTRAVIPA. Com Substitutivo nº 01.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 053/91. (Pausa.) O primeiro orador inscrito é o Ver. Artur Zanella para discussão.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu declaro, de primeira, para evitar murmúrios, que eu vou votar a favor e depois disso quero dizer que votarei a favor apesar de que, evidentemente, este tipo de isenção deve ter origem no Poder Executivo e se o Sr. Prefeito está interessado em dar esta isenção, como imagino que esteja, porque o Projeto é do Diretório do Partido dos Trabalhadores, seria mais fácil que o Prefeito encaminhasse para cá, porque daí não ficaria esta dúvida se vai vetar ou não, porque ele tem vetado, sistematicamente, todos os projetos que, de uma ou outra forma, tratam de isenções. Esta isenção, que eu vou votar a favor, repito, ela deforma uma licitação feita nesta Cidade. Foi feita uma licitação, que não sei se é concorrência ou tomada de preços, pela qual competiram empresas e competiu a cooperativa. A cooperativa deu um preço menor. Como é que esse preço menor foi obtido, Ver. Vieira da Cunha e Ver. Vicente Dutra, que foram diretores do DMLU?

É porque agora vamos tirar o ISSQN.

Então, enquanto as empresas concorreram com o ISSQN embutido, a cooperativa concorreu sem o ISSQN, que agora vamos tirar.

Para mim, tudo bem. Vou votar a favor. Só que vamos ter a possibilidade de um processo, seja lá o que for, das empresas que perderam a licitação. Quanto a isso, me parece claro. Depois, aqui, pelo Substitutivo em que o nome da cooperativa é retirado, mas com uma fotografia da cooperativa, mas tão flagrante que só falta dizer que é a cooperativa, porque estão lá colocadas todas as circunstâncias que dizem com essa cooperativa, que é uma verdadeira fotografia dela. É como se dizia antigamente, quando era jovem: podes casar com qualquer pessoa, desde que seja o João.

Vou votar a favor. Só quero que fique claro que voto a favor apesar dessas condicionantes, porque acho que temos que dar força a essa cooperativa. Aí estamos abrindo novos caminhos. E aconselho à cooperativa, quando entrar numa licitação, posteriormente, que já calcule isso, porque não é sempre que ela vai ter esse tipo de isenção, com todo o respeito ao Ver. José Valdir. Se o Prefeito estivesse interessado nisso, poderia encaminhar como já encaminhou uma série de projetos deste tipo. Queria apenas, no início da discussão levantar essas questões, porque esse é um precedente que estamos abrindo, muito grande. Já abrimos, ontem, ou anteontem, um precedente, a respeito de entidades consideradas de interesse público. Na outra legislatura abrimos outro precedente, que foi vetado pelo Prefeito e nós aceitamos o Veto. Estamos fazendo isso novamente. Estou só alertando.

Voto a favor e espero que os outros Vereadores também o façam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: (Lê Requerimento de autoria do Ver. João Dib a respeito do pagamento da diferença de percentual do aumento concedido aos funcionários públicos municipais.)

Continuamos na discussão do Proc. nº 0941/91. Com a palavra o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros membros da Cooperativa. Pelo que conheço deste Plenário, esse Projeto vai ser aprovado, por isso, não gostaria de espichar a discussão. Mas não poderia deixar passar em branco algumas observações feitas pelo Ver. Zanella que acho que devem ser colocadas nos seus devidos termos. O que ele defendeu, é um ponto de vista e tem lógica, agora, como todo ponto de vista é a vista de um ponto, eu vou colocar sob outro ponto de vista.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que apenas lembrei algumas coisas e que defendi a aprovação do Projeto, só isso.

O SR. HERIBERTO BACK: V. Exª disse que ia votar a favor do Projeto, embora tivesse objeções ao mérito em alguns sentidos.

O Sr. Artur Zanella: E pedi que os demais Vereadores também o fizessem.

O SR. HERIBERTO BACK: Eu não me importo muito com a chamada legalidade; importo-me mais com a legitimidade. E se esse Projeto é legítimo, mesmo que o Prefeito o vete por questões legais, seguramente a Câmara derrubará esse Veto por questões da sua legitimidade e esse Projeto perderá aquilo que se chama de vício de origem. O Ver. Artur Zanella disse que a Cooperativa, legalmente falando, acaba sendo favorecida nas licitações porque a empresa tem que pagar o ISSQN e Cooperativa não tendo que pagar esse imposto, entra, poder-se-ia dizer, numa concorrência desleal. Vejam, do ponto de vista absolutamente legal, isso é verdadeiro, mas do ponto de vista da legitimidade não tem nada a ver. Pergunto: vocês conhecem alguma empresa, nesta Cidade ou em qualquer parte do mundo, que pague imposto, qualquer tipo de imposto? Todo o imposto é cobrado do operário! Nenhuma empresa empreiteira do DMLU paga imposto, ela retira dinheiro do seu operário que ganha salário-mínimo para pagar o ISSQN e os outros impostos, e o lucro que vai para uma empresa, no caso a Cooperativa, é dividido entre os cooperativados. A empresa não paga, ela surrupia dos seus operários pagando salário mínimo, tratando mal os seus empregados. Essas questões têm que ser colocadas nos seus devidos termos, por isso é que digo que todo o ponto de vista é a vista de um ponto, essa história de concorrência pública, meus caros companheiros Vereadores, tenho muita objeção a ela porque ainda não vi lugar onde mais se roube do que na concorrência pública. Não é no caixa que se rouba, e isso o governo do meu Partido já devia ter aprendido! Dou um exemplo, em nome da legalidade, as obras da Glória, da minha zona, foram feitas quase pelo dobro do preço! Nós tínhamos acertado com pequenas empreiteiras um preço bem mais barato, mas em nome da legalidade, abriu-se a concorrência pública e na concorrência pública não há concorrência, eles acertam! Pergunto: isso é legítimo? Isso é roubar dinheiro do povo. Queria apenas registrar isso e não quero nem espichar esse assunto porque sei que os Vereadores todos são sensíveis

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem um ponto de vista a respeito desta matéria, quero lhe dar razão, mas quero que fique registrado, e gostaria que a imprensa, presente na Casa, também registrasse, e publicasse isto. É uma denúncia, das mais graves que já foi dita desta Casa, principalmente, agora com o Governo Popular. Obras de saneamento e urbanização do Bairro Glória, o Município de Porto Alegre gastou muito mais dinheiro do que deveria gastar, porque – V. Exª empregou o termo – surrupiaram através de concorrência pública. Esse fenômeno está ocorrendo com o Governo de V. Exª. É uma acusação muito grave.

O SR. HERIBERTO BACK: Mais grave do que esta denúncia é isto ser novidade dentro de uma Câmara de Vereadores, quem não sabe isto em Porto Alegre e no Brasil, e no Mundo. Quem não sabe disto?

O Sr. Omar Ferri: Se V. Exª trouxe provas me comprometo de formular a denúncia à Delegacia de Polícia hoje mesmo.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me congratulo com V. Exª até vou acrescentar algo que aconteceu com este Vereador. Quando era Presidente da Associação de Moradores da Vila Restinga, há 3 anos atrás, foi construída uma sede de 100 m². Na época, os cheques que assinei que vieram da Metroplan davam para construir 15 sedes daquela, isto os consultores me falaram, pelos valores repassados. Vinham os cheques da Metroplan, e a Associação tinha que remeter os documentos de volta ao empresário que estava construindo a obra. Dava para construir 15 prédios. Também apoio seu pronunciamento, porque certas licitações são uma vergonha. Tem gente vendendo pão para o Governo do Estado desde o tempo do Amaral, para as cadeias há cinco mandados de Governador. O Ver. João Dib não gosta que se fale disto, mas a vigarice campeia. Apoio o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Fiquei honrado com o seu aparte, Vereador. Efetivamente, eu não estou aqui acusando o Governo do PT, estou acusando é a legislação desse País. E nós, como Parlamentares, temos que aprender a nos rebelar contra a legislação desse País, porque somos nós, amanhã, Deputados ou Senadores que faremos esta legislação. Eu acuso o Governo do PT por não ter se rebelado contra esta legislação, porque há formas também de burlar essa legislação, porque havia forma, nem falo em convivência, medo, muito legalismo. Por isto que eu não apresento nenhum Projeto de Lei, porque acho que não é lei que está fazendo falta neste País, está faltando, é vergonha e bom senso, saber viver e deixar viver.

Estes trabalhadores que estão aqui pagam muitos impostos, eles não vão pagar o ISSQN, mas eles pagam todo o ICMs, porque tudo que eles compram em qualquer supermercado, não é o dono do supermercado que recolhe impostos, é tirado de todos os trabalhadores, dos operários de supermercados, os que trabalham nas indústrias. O IPI, é tirado dos operários, nenhum industrial paga imposto. Então vamos acabar com esta hipocrisia, dizendo que vão isentar os trabalhadores de pagar impostos, isentar as empresas, que as empresas seriam desfavorecidas.

Quero render uma homenagem aqui aos companheiros da COOTRAVIPA, pelo belo trabalho que desenvolvem nesta Cidade, porque o DMLU trabalha bem, porque a Cooperativa trabalha bem. E vão à Cruzeiro e vão às Vilas ver o trabalho que eles fazem.

Em nome da legitimidade, do trabalho que desempenha esta gente eu peço apoio a este Projeto em nome da legitimidade.

Infelizmente não poderia considerar todos os apartes, porque o meu espaço é só de dez minutos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, companheiros Vereadores, eu vou evitar entrar nessa discussão que o Ver. Heriberto levanta, porque é muito polêmica e não diz respeito diretamente ao Projeto e aos interesses desses trabalhadores que estão nos visitando. Poderia, inclusive, Heriberto, com todo o respeito que V. Exª merece e que tem, desviar o rumo da discussão desse Projeto. Acho que a discussão do Projeto tem que ser centrada no que é essa Cooperativa. Tenho impressão que nem todos os companheiros, Vereadores, conhecem a história dessa cooperativa, o seu conteúdo de serviços, o que representa para a comunidade, principalmente, na Grande Cruzeiro, e os motivos que levaram a sua contratação e porque que ela, apesar de todos os percalços, das dificuldades, porque ela continua forte e se fortalece a cada dia.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um parte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer que V. Exª tem razão e espero que V. Exª, que foi um dos primeiros que ajudou essa Cooperativa, lembre um pouco aos Vereadores o que significa isso, para citar o Senhor como ex-Diretor do DMLU. Agora, quero dizer que não desviei, apenas não podia deixar de contestar o Ver. Zanella, quando se diz que o empresário paga imposto. Todo imposto é pago pelo trabalhador, não conheço um imposto, não poderia deixar passar em julgado o pronunciamento.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, queria apenas lembrar, ao Ver. Heriberto Back, duas coisas neste aparte feito no pronunciamento de V. Exª. Primeiro, que, não posso bater palmas para o trabalho que esta Cooperativa realiza, porque, para eu bater palmas para o trabalho que esta Cooperativa realiza, o DMLU deveria revogar a última concorrência em que retirou a Cooperativa de participar. A Cooperativa ficou fora da última concorrência, porque faltavam dois papeizinhos para formalizar e passou a pagar para uma empresa que venceu a concorrência de varrição, de capina, retirada de lixo, quase três vezes mais o que cobra a Cooperativa. Veja bem, Vereador, se a Administração Popular reconhecesse o trabalho da Cooperativa, por certo não teria deixado fora estes trabalhadores e dado o serviço para uma empresa. E, em segundo lugar, quero lembrar a V. Exª que agora estou dando razão a V. Exª, só agora descobri, Ver. Zanella, porque que o recurso orçado no Plano Municipal para o Desenvolvimento Urbano não cobriu as despesas de pavimentação das ruas da Bom Jesus. E, Ver. Adroaldo, as empresas lá da sua associação comunitária andou cobrando muito mais do que várias obras. Muito obrigado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Vou ceder o aparte ao Ver. Zanella, mas quero lembrar que gostaria de me pronunciar a respeito do Projeto. Vou pedir a colaboração dos companheiros para que, depois que o Ver. Zanella se manifeste, deixe o orador que está na tribuna, também, se manifestar. Pois não, Ver. Zanella.

O Sr. Artur Zanella: Eu só quero dizer que sei que quem paga o imposto, na verdade, é o DMLU, só que eu citei – V. Exª é advogado, o Ver. Back é advogado – que se alterará a concorrência. Acho que, se a Cooperativa entrasse numa concorrência já com a isenção, não tem problema nenhum. Ocorre que ela entrou, teoricamente, pagando e, agora, iremos dar isenção. Eu não tenho empresa de limpeza, estou dizendo que poderá uma dessas empresas se rebelar dizendo que efetivamente era uma condição de entrar e, agora, é outra. Vou votar a favor da Cooperativa, a favor da isenção, e peço aos Srs. Vereadores que votem também.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Bem, então, eu gostaria, feitos estes registros dos companheiros Vereadores, de dizer que tive a honra de dirigir o DMLU durante quase dois anos, na Administração Collares. Entrei em junho de 1986 e saí em maio de 1988, me desencompatibilizando para poder concorrer a Vereador. Quero dizer que tentei, no Governo Collares, reduzir ao máximo, e a minha meta inicial era acabar com os chamados serviços de terceiros, porque estava convencido de que a prestação direta de serviços é muito mais barata do que a contratação de empresas ou a contratação de terceiros, seja via empresa privada, seja via cooperativa, ou qualquer outra forma de contratação. E o meu raciocínio era lógico. Ora, se posso eu, DMLU, contratar diretamente e pagar o salário para o trabalhador e garantindo-lhes os seus direitos, por que contratar um terceiro que vai me cobrar a mesma coisa que eu, como DMLU, teria que pagar e mais o seu lucro, como empresa privada, ou no caso pró-labore, ou qualquer outra expressão, no caso de outras formas de organização. Então a lógica parece-me meridiana e incontestável. Ocorre, e aí vem o problema, que os órgãos públicos, que nós da Administração Collares herdamos e que a Administração do PT também herda, eram órgãos públicos com vícios administrativos, com distorções históricas do DMLU, por exemplo, que o Ver. Vicente Dutra sabe bem, porque também foi Diretor-Geral, dificilmente se encontrava gari que quisesse varrer rua; dificilmente se encontrava, e o Ver. Vicente Dutra sabe, um gari que quisesse pegar na enxada, mas, assim é impossível prestar serviço com o pessoal próprio da Casa. Eu mesmo tentei, estão aí os registros do DMLU para dizer que nós chegamos a reduzir a quase zero a contratação de serviço de terceiro na área de capina e na área da varrição de ruas. Fiz contratação de operários diretamente pelo DMLU, assinando suas carteiras. Ocorre, Ver. José Valdir, que, dois ou três meses depois, eu encontrava operários no escritório, em outros serviços, no famoso desvio de função. Tive, confesso, que voltar atrás, não totalmente, é claro, mas voltar atrás em parte. E, aí, passei a me utilizar novamente desses serviços de terceiros, mas priorizando, sim, uma forma que, no meu entendimento, é muito melhor que a contratação do empreiteiro, chamado empreiteiro de mão-de-obra, que é exatamente a proposta da cooperativa dos trabalhadores, que não há a figura do lucro, ou seja, ninguém se apropria da força de trabalho dos outros. É uma forma de organização dos trabalhadores em que o plus, e que não é plus tarifário, mas o plus que o órgão público paga é dividido entre esses trabalhadores. E é aí que está a grande distinção entre o empreiteiro da mão-de-obra e a Cooperativa. Nos dois órgãos públicos, no meu entendimento, Ver. Heriberto, sai perdendo. Se não houvesse as distorções do funcionalismo público, os dois sairiam perdendo. Mas é preferível que o órgão público dê o plus, para que os trabalhadores dividam entre eles, do que seguir dando o plus para enriquecer um determinado empresário. Era isso que vinha ocorrendo! Infelizmente, como salientou o Ver. Clóvis Brum, que parece que continua ocorrendo, porque, apesar da cooperativa ter condições de assumir esse serviço de mão de obra, de limpeza das vias públicas e de capina, o DMLU contratou uma outra empresa privada para prestar o mesmo serviço da cooperativa. Isso se justificava, Ver. Heriberto, quando eu estava lá, porque nós recém estávamos iniciando; a cooperativa estava numa fase que se poderia dizer de experiência, de teste, mas, agora, eu saí de lá em 1988, nós estamos em 1991, quer dizer, são quase três anos, pode me ajudar, que a cooperativa presta serviço ao DMLU; ou ela presta bons serviços ou ela não presta. Se ela presta bons serviços, o DMLU já tinha que ter eliminado as empresas privadas e se servir somente da cooperativa; e, se ela não presta, já tinha que ter eliminado a própria cooperativa, mas parece que continua a questão ainda não resolvida nesse aspecto. Eu queria, portanto, finalizar, só dando esse meu testemunho aos companheiros e pedindo que nós aprovemos esse Projeto de Lei, mais do que isso, que cada um dos Vereadores dêem a sua parcela de colaboração à cooperativa, todas às vezes que ela precise, a fim de que nós possamos fortalecer essa prática de prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Finalizo, Ver. Ferri, não só no DMLU, no DMAE, na própria centralizada, enfim, em todos os órgãos públicos do Estado que podem se utilizar desse serviço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Próximo orador inscrito é o Ver. João Dib, Líder do PDS. V. Exª está com a palavra por dez minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é a terceira vez que uso a tribuna, no dia de hoje, e é a terceira vez que vou falar em seriedade e em responsabilidade.

Sr. Presidente, V. Exª disse que assume a tribuna o Líder do PDS. E o Líder do PDS vai fazer a defesa da Administração do PT, que agiu corretamente no caso da Glória, não tenho dúvida nenhuma, Senhores, porque esta questão de preço é histórica. Preço por preço, de repente as obras não acontecem e se tornam mais caras. Por isto, a Prefeitura de Porto Alegre, desde a Administração Thompson Flores, tem as normas gerais de empreitadas. Lei Municipal aprimorada ano a ano, para que não aconteça o que ocorria no passado, que as obras eram iniciadas porque o preço era baixo, e, aí, a empresa que ganhava a concorrência não podia fazer a obra e uma segunda empresa vinha e assumia. Aí, sim, custava muito mais caro.

Então, serviço público, às vezes, é embrulhado, sem dúvida nenhuma, na concorrência, porque pode haver acerto, pode! Mas, nas regras gerais de empreitada da Prefeitura, não é muito fácil, mas pode haver, porque o brasileiro é extremamente inteligente. Também devo dizer que o Ver. Luiz Machado disse que uma empresa vendia na Administração Amaral de Souza e continua vendendo na Administração Collares. Bem, irregular seria se ela vendesse na Administração Amaral de Souza e não vendesse mais. Então, se formaria uma empresa para vender para uma Administração. Não, nós temos responsabilidade, nós temos seriedade, nós não podemos dizer, de forma nenhuma, que o trabalhador paga o imposto. Não, quem paga o imposto é o consumidor! É completamente diferente! Quem consome, quem utiliza o serviço, quem vai ao supermercado paga o imposto. Agora, o trabalhador, por trabalhador, não!

Colocadas essas pequenas coisas, quero dizer que eu gostaria que o Projeto de Lei do Ver. José Valdir fosse aprovado especificamente para a COOTRAVIPA. Mas, eu até faria um Substitutivo, mas não quero fazer, porque estaríamos adiando por mais tempo uma solução que é esperada. Vejam que não foi nem nesta Administração, foi na anterior, foi o Ver. Vieira da Cunha e, agora, o outro continua fazendo.

Nós queremos que uma solução seja encontrada o mais rápido possível. E eu acho que o Substitutivo apresentado aqui, ele diz a mesma coisa, só que ampliando, mas ele é muito mais claro.

Porque não basta ter cooperativa, no momento em que nós estamos, aqui, colocando uma legislação, facilitando o trabalho dos cooperativados, nós também temos que fiscalizar a cooperativa e saber se os cooperativados estão tendo respeitados os seus direitos. Nós temos que saber se há, ao final do ano, após o balanço, distribuição dos possíveis lucros. Nós passamos a assumir uma responsabilidade, nós temos que saber se isto está ocorrendo. E o Substitutivo do Ver. José Valdir diz que: (Lê.) “Através de demonstrativos contábeis, legais, apresentados periodicamente, comprove que a divisão da sua receita bruta anual pelo número de sócios regularmente inscritos não ultrapasse o valor dos 5 salários-mínimos por sócio/mês, ou índice equivalente que venha a substituí-los”. Ele coloca muito bem; se passar desse valor, se chegar a esse valor, estamos todos felizes, mas, se passar desse valor, tem que pagar imposto. Então, o Ver. José Valdir está dizendo que a cooperativa tem que ser fiscalizada pelo órgão competente, e que a grande arma dela chama-se assembléia geral. Nós temos que saber se os trabalhadores que lá estão, ao todo, tendo os seus direitos respeitados. Nós temos esta responsabilidade, também. Quanto ao fato do serviço público deturpado, como foi dito aqui, que nós contratamos operários e que depois eram encontrados como escriturários e outras coisas mais, eu posso dizer que na Administração João Dib não aconteceu. Por esta eu respondo, até por que, na Administração João Dib, nós não contratamos, a não ser operários. E a grande Cruzeiro do Sul há de dizer que nós fizemos isso, com toda seriedade e lisura, e, para não haver dúvidas, nós contratamos operários para a Cruzeiro do Sul, da Cruzeiro do Sul, para trabalhar lá, num movimento intenso feito na frente da Prefeitura, quando aproveitadores tentaram fazer um movimento diferente. Mas vejo aqui uma pessoa que disse que lembrava bem que o Ver. Dib tinha razão, que conhece a Cruzeiro do Sul, vai lá, acompanha, vibra e sofre com eles, e que se eu estava dizendo que ia empregar e que eles iam trabalhar na Cruzeiro do Sul é o que ia acontecer, e foi o que aconteceu.

Então, essa história de igualar tudo não é verdade. Nós precisamos, acima de tudo, responsabilidade, seriedade e competência. E eu quero que a COOTRAVIPA tenha sucesso, que continue dando o melhor de si, que acertem mais obras com a municipalidade, e até que se propague em todo o Rio Grande, se for possível, se for interessante, mas que tenha permanentemente uma fiscalização do que lá ocorre para que todos aqueles que dão a sua força de trabalho sejam realmente pessoas que se realizem, que vejam com satisfação que o seu trabalho é reconhecido, é produtivo, e que os filhos desses trabalhadores possam almejar um pouquinho mais. Esta é a responsabilidade do Vereador, do Diretor do Departamento de Limpeza Urbana, esta é a responsabilidade da Administração Municipal. Fazer com que a cooperativa cresça, mas, que ela seja realmente um órgão que congregue pessoas que prestam serviço, e que também são servidas pela própria cooperativa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes a esta Sessão. A inscrição se deveu em função de intervenções que aqui colocaram a Administração Pública como aquela que respeita as leis e por isso foi acusada. A outra situação por que acusam a Administração é a de desrespeitar as leis e por isso foi acusada pelo Ver. João Dib, numa intervenção de Liderança. Então, é preso por ter cão e preso por não ter cão. A cooperativa é uma grande idéia solidária; e, muito antes dessa idéia, ela precisa ser defendida pela participação dos seus associados na defesa da permanente democratização na utilização das políticas dessa cooperativa. A participação citada recentemente é necessária e permanente. É isso que vai fazer a cooperativa servir aos associados e não a eventuais diretores que apenas cumprem e devem cumprir o programa político de para quem estão organizados os cooperados. No nosso entendimento, essa cooperativa se formou mais do que para a solidariedade entre os cooperados, formou-se do resultado de uma luta dos trabalhadores de Porto Alegre contra o desemprego e a miséria: isso é a honra dessa cooperativa. Isso deve ser promovido sempre. Vivemos uma situação idêntica a do período 1981, 1982, 1984, 1985, quando esses movimentos se realizaram na cidade e que cobra de todos os trabalhadores, de todos os níveis, uma inserção na realidade de seu local, para que, a partir dela, vençam uma crise que é imposta aos trabalhadores do Município, desde uma política nacional. Quem faz as leis, geralmente não é ferido por essas leis, essas que aumentam os preços dos serviços públicos, em função de que estes não cumprem prazos, eventualmente, e estendem prazos ao longo do tempo os seus pagamentos, essas leis que aumentam os custos dos serviços públicos nas concorrências; elas são feitas pelos que detêm o poder neste país, que podem não estar nos governos, mas estão como proprietários dos latifúndios, dos meios de comunicações, das grandes cadeias de lojas e dos bancos; estão governando de fora por seus bonecos-representantes de todas as instâncias de governo, à exceção daqueles que estão respondendo pelos interesses dos trabalhadores, que são poucos.

Levemos em consideração, neste momento, que há leis que têm que ser exploradas em seus limites e, outras, trabalhadas desde o fato histórico, objetivo, da realidade concreta do dia-a-dia da cidade em que se relaciona essa lei. O que é a lei a não ser sedimentação do direito conquistado, nesta etapa da sociedade pelo movimento organizado? Antes, aquelas que queremos modificar são as impostas pelas forças das armas, seja ainda durante a ditadura, seja muito antes pelas armas dos latifúndios, que ainda hoje se aplicam ao movimento dos sem-terras, expulsos dos seus locais de produção e de moradia, na busca de empregos como os nossos, eventualmente, como os vossos, eventualmente, nas cidades, que não mais abarcam o conjunto da crise social.

É difícil debater com o oportunismo que, a cada momento, tem uma posição. Queremos fazer o debate de que esta é uma república construída, sim, em bases republicanas, mas muito pouco respeitada naquilo que diz respeito à Republica. Há, neste momento, no Congresso Nacional um intenso debate sobre se o Presidente vai fazer aprovar o seu emendão, remendão, trapo que seja, à Constituição do ponto de vista de acabar com a estabilidade no emprego do servidor público. O que é isso senão que a cada momento que se eleja presidente carregue a sua família, o seu bando de alcagüetes e carregue uma sessão inteira de perversos e pervertidos para formar o corpo do servidor público neste País. E são um milhão e quinhentos mil servidores públicos no País. Haverá família tão grande, com certeza há muitos ladrões que acompanharão um presidente assim e este que arma os exércitos posteriormente poderá armar sua milícia particular para vigiar movimentos legítimos que se organizam na defesa da democracia e do seu espaço público de intervenção. E quem arma civis contra civis, se não for uma política correta e constituída do ponto de vista da libertação, está promovendo um massacre, porque se há armas na República elas deveriam estar sendo utilizadas para defender a república dos seus ataques externos e a estes ninguém aponta as armas. O FMI entra e sai de saia ou sem saias e todos nós estamos submetidos às armas que nós pagamos e financiamos. Portanto, é correto afirmar que a Lei não fere quem a maneja, mas quem a maneja neste momento é o poder constituído por 450 ou mais de exploração dessa terra, por proprietários e eu digo e repito o que o Ver. Heriberto Back afirmou aqui, quem paga imposto é o trabalhador que não tem condições de repassar ao preço de mercadoria alguma o preço que paga pela mercadoria ou imposto. O empresário, consumidor, repassa ao preço do imposto as mercadorias que cobra dos trabalhadores, só o assalariado que só tem por mercadoria o seu braço é que não pode repassar, a não ser pela greve, pela força da militância conseqüente, o preço da sua mão-de-obra o preço a um terceiro que é o empregador que acaba repassando aos produtos. O consumidor-assalariado é quem paga imposto, o proprietário não paga, repassa aos produtos que serão consumidos por todos.

Eu ainda gostaria de fazer um raciocínio: a Cooperativa rompe com a perspectiva da locação de mão-de-obra por terceiros que nada mais é do que a correção na força do trabalho pelo explorador da miséria e locação da mão-de-obra de terceiro, que cobra cem do serviço público e paga 30 ao trabalhador locado. Então isso tem que acabar. Isto é a corretagem da miséria, a corretagem da fome que tem que ser banida do serviço público, que tem que ser banida da contratação dos serviços pelo município, pelo estado e pelo país. Por isso, precisamos que a Cooperativa rompa e enfrente isso.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não posso deixar passar em branco o que V. Exª afirma que nem todo o consumidor paga imposto; todos os consumidores pagam impostos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: E nisto concordo com V. Exª. E os trabalhadores são os únicos que não conseguem repassar o que lhes é cobrado à outra parte da cadeia. Eles não conseguem repassar o resultado dos impostos que pagam. Os proprietários repassam para os preços dos produtos. Enquanto o trabalhador se limita apenas a pagar. O assalariado, que constitui a força do trabalho, que é quem constrói isso, não vê sequer perspectivas de escapar dessa exploração. Se a lei fosse cumprida, não apenas evitaria isso, como não permitiria esse manejo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gert Schinke está com a palavra.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, eu queria fazer uma aclamação à comunidade aqui presente: os alunos do Parobé e também aos da COOTRAVIPA, em função de suas presenças aqui e da grande afinidade entre as nossas bandeiras de luta.

Eu queria lembrar que segunda-feira, dia 23, neste Plenário, será realizada uma homenagem pela passagem do Dia Mundial da Juventude, e quero fazer um convite especial aos companheiros estudantes, a todos aqui presentes para prestigiarem esta homenagem, esta solenidade muito importante, para assinalar as lutas da juventude, não só local, mas mundial.

Nós sempre defendemos que na política tributária nós devêssemos dar isenções fiscais e estimular a que diferentes setores da sociedade tivessem incentivos fiscais, ou seja, diferenciação em relação à política tributária? É verdade isso? Não é verdade. É um grande engano. O Partido dos Trabalhadores, durante a sua História de 11 anos, sempre fez uma contundente crítica à política tributária dos governos que defendem os interesses das classes dominantes, da burguesia, que fez isso em relação a isenções de impostos, ao ICMS para as empresas de comunicação aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Quem não sabe. Através da sua Bancada de Deputados Federais, quando se tratava de elaborar esta nova Constituição, promulgada em 1988, procuraram isentar determinados setores do pagamento de impostos. O Partido dos Trabalhadores sempre considerou que essa política tributária é injusta, por um lado fazendo com que os trabalhadores carreguem o ônus da exploração a que estão submetidos, e todos os encargos tributários, diretos e indiretos; por outro lado, a mesma política tributária da classe governante isentando os setores empresariais, que sempre se locupletaram com esse tipo de política tributária. Não estamos falando de uma questão de princípios, que o Partido dos Trabalhadores defende e sempre defendeu. Qual é a questão do princípio que o Partido dos Trabalhadores sempre defendeu? É quem ganha menos, deve pagar menos; quem ganha mais, deve pagar mais. E assim é aqui também, em Porto Alegre, quando, a partir de iniciativas da Prefeitura Municipal, se apresentou o Projeto de Lei aqui de fazer a progressividade do IPTU, em cima do princípio de quem ganha mais, deve pagar mais, quem ganha menos, deve pagar menos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a progressividade foi implantada em cima do valor venal. Nada a ver com quem ganhava menos ou perdia mais.

O SR. GERT SCHINKE: Ver. João Dib, o princípio está ligado ao poder aquisitivo que evidentemente determina a posse das pessoas. Eu entendo por aí, porque faço a ligação e não distingo uma coisa da outra. Quem possui grandes propriedades em Porto Alegre são as pessoas que ganham mais. É ou não é, Ver. Luiz Machado? Ou são os assalariados que ganham o salário-mínimo? Ora! É óbvio, então, não vamos discutir o óbvio. Mas eu quero discutir algumas coisas para os companheiros entenderem porque eu vou votar a favor desse Projeto e porque eu defendo, na nossa política tributária, determinadas isenções a determinados setores: porque eles, antes de mais nada, resguardam o princípio que o Partido dos Trabalhadores sempre defendeu, que é isentar o máximo possível aqueles setores pobres da sociedade e sobrecarregar de impostos aqueles setores que têm a maior renda na cidade e que fazem da sua renda especulação. É por essas razões que eu entendo que esse Projeto de autoria do Ver. José Valdir deva ser aprovado e vai contar com o meu voto, embora eu não tenha muita certeza de que conte com todos os votos da Bancada do PT e é por essas razões também que nós apresentamos o Projeto de Lei de Incentivos Fiscais à Cultura, porque esse é um dos setores que só através de incentivos fiscais, submetidos à lei do mercado, que é a realidade que aí existe e que o PT, por princípio, não combate, porque estabeleceu, inclusive, através da Prefeitura um fórum contra a recessão e o desemprego e que conta com a participação de vários setores do empresariado desta Cidade. Os Vereadores do PT que me desmintam se não for verdade o que estou dizendo. Isso foi articulado pelo Vice-Prefeito da Cidade, Tarso Genro, e visa criar mais empregos, visa estabelecer uma política na Cidade, uma política de fomento econômico através de geração de empregos, através de “n” iniciativas que estão sendo articuladas por esse fórum contra a recessão e o desemprego, entre as quais o estabelecimento de uma política tributária correta, coerente com a conjuntura econômica e política que estamos vivendo neste País. Antes de tudo, a isenção do ISSQN à COOTRAVIPA é uma das questões que, talvez, possa viabilizar a própria vida da Cooperativa. Para o Município, essa meia-dúzia de tostões não representa absolutamente nada, o que são alguns milhares de cruzeiros correspondentes ao imposto que arrecadaria a COOTRAVIPA, diluído dentro de um bolo que a Prefeitura gasta em “n” setores, na sociedade, nesta Cidade! Isso não pesa nada no orçamento de Porto Alegre. Agora, para a COOTRAVIPA, isso pode significar sua sobrevivência, essa é a diferença da qualidade e é por isso que voto a favor deste projeto e sou a favor de todos os projetos que, coerentemente com este discurso, não coloca todo o mundo no mesmo barco, dentro da nossa sociedade, porque não estamos numa sociedade de iguais, falamos de uma sociedade capitalista, de desiguais, de exploradores e de explorados, de riquíssimos e pessoas despossuídas de qualquer renda e propriedade. É dessa sociedade que estamos falando, então, o critério não pode ser igualitário! O único critério justo, correto e coerente com o nosso discurso tem que ser o critério baseado na desigualdade, que existe dentro da sociedade e não em cima da igualdade universal, porque os homens são todos iguais, são todos iguais perante a lei, mas não em relação às políticas públicas, porque as nossas políticas públicas têm que estar divididas ao homem pobre das vilas, às pessoas despossuídas e, nesse sentido, elas não podem ser iguais para toda a sociedade. É por isso que voto a favor deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estudantes do Julinho, estudantes do Parobé, trabalhadores da COOTRAVIPA, eu ao iniciar a discussão sobre este Projeto, quero deixar bem claro uma coisa, eu defendo a Administração Popular, defendo de forma enfática as posições do meu Partido. Isso significa deixar bem claro que o Partido dos Trabalhadores sempre foi, é e será contra as isenções de impostos, de taxas como regra; isto também significa dizer, até por que não existe regra sem exceção, que cabe sempre, sempre cabem exceções, ou seja, nós defendemos este princípio vamos continuar defendendo-o, que é contra as isenções de uma forma generalizada, e vamos sempre admitir a possibilidade de analisando a história daqueles que solicitam isenções, analisando o mérito da questão nós aceitarmos exceções. Estamos diante de um caso, para mim, não deixa dúvida; quero também a título preliminar fazer uma diferenciação para que fique bem claro: acho que existe diferença entre o partido e a administração: o partido que está dentro da administração e aquela parte do partido que não está na administração. Por que falaram aqui na exigência dos papeizinhos. Alguém falou e é evidente que a Administração, muitas vezes porque está presa a um corpo de Leis, ela muitas vezes é obrigada a se comportar, embora, muitas vezes, não concordando com estas Leis, a se comportar em fazer um determinado grau de exigência, e aí os papeizinhos que o DMLU teria exigido sob pena de em descumprindo determinados preceitos legais, fragilizar a própria Administração e expor a Administração inclusive aqui na Câmara de Vereadores. Quantas vezes aqui, por um detalhe de ordem técnica, jurídica, quantas vezes nós aqui, Administração, foi alvo de sérias críticas dos Vereadores, porque não cumpriu este ou aquele quesito, embora do ponto de vista da legitimidade, da justeza ou da justiça, estaria correto, mas do ponto de vista do arcabouço jurídico legal que rege esta Cidade a Administração muitas vezes é forçada a fazer isto. Eu digo isto, por que independe da posição que o Executivo venha a ter sobre esta matéria, me parece que a posição do Partido dos Trabalhadores, este Projeto de Lei se encaixa perfeitamente dentro daquilo que nós pensamos. Aí vou me reportar a algumas coisas, que até alguns companheiros já falaram.

A Cooperativa COOTRAVIPA, ela surgiu em 1984 no interior de uma luta, a luta contra o desemprego e contra a carestia, onde nesta luta participaram “n” correntes políticas e uma delas inclusive o Partido dos Trabalhadores. E entre as diversas formas de se lutar contra o desemprego uma idéia concreta que surgiu além da denúncia dos aspectos conjunturais estruturais dos desempregos, uma idéia concreta que surgiu foi a idéia de pegar os trabalhadores e desempregados e partir para a sua cooperatização. Aí surgiu a idéia da Cooperativa. Esta Cooperativa tem por trás dela uma história de luta, e ela está apontando, quem sabe para nós, um caminho muito importante no combate concreto ao desemprego. Pois junto com as denúncias que temos que fazer das causas estruturais do desemprego deste tipo de capitalismo que temos, para quem o desemprego é um componente que faz parte do próprio sistema, existem formas, a criatividade popular tem que encontrar formas de combater concretamente. Pois estamos diante de um caso onde a luta, o movimento através da sua criatividade encontrou caminho, ainda muito frágil, que é a Cooperativa.

Então, é do interesse, acho que de todos nesta Casa, que conhecemos o problema do desemprego, e muito mais do Partido dos Trabalhadores apoiar esta iniciativa, fazer de tudo para que ela consiga vingar, pois quem sabe ela está a apontar para nós um caminho, apontar um norte para esta questão do desemprego.

É claro que não somos ingênuos de achar que vamos combater o desemprego, apenas desta forma, mas esta sem dúvida é uma das possibilidades, uma das formas concretas.

Portanto, temos que raciocinar por este aspecto.

Quero abordar o segundo ponto, porque existe o Projeto e o Substitutivo. Primeiro: nós apresentamos um Projeto que nominava a Cooperativa, e aí encontramos dois problemas. O primeiro problema que foi-nos alertado de uma forma muito eficaz, uma forma muito valiosa pela Assessoria Técnica Parlamentar da Casa que decidiu denominar “isenção para a COOTRAVIPA”, apesar de já termos feito isto com a COOPTAXI, isto poderia fragilizar do ponto de vista jurídico. Este é o primeiro problema. Outro problema é ligado ao que falei anteriormente, se estamos a ver nesta cooperativa um prenúncio de uma saída para esta questão, porque não fazer uma lei que possibilitasse surgir outras iniciativas para que o trabalhador não precisasse a cada momento entrar com uma lei aqui e que já estivesse contemplada. Por isso fizemos o Substitutivo, que em vez de nominar a cooperativa a pega como modelo. É claro, nós nos espelhamos para fazer o Substitutivo na experiência concreta desta Cooperativa que existe. Por que iríamos nos inspirar na estratosfera? Nós podemos nos inspirar na prática de uma cooperativa que existe e aí nós criamos, basicamente, dois critérios: o primeiro critério era de que essa Cooperativa fosse realmente composta por trabalhadores, entenda-se com isso pessoa física e não pudesse, por exemplo, ter pessoa jurídica ou no momento que tivesse pessoa jurídica ela perderá o direito da isenção. Isso para nós é um critério importantíssimo que distingue esta Cooperativa de outras tantas. O segundo critério é que essa Cooperativa fosse realmente, esta isenção fosse para uma cooperativa daqueles que necessitam. Por isso, nós criamos o critério de que a renda bruta anual não poderia passar de cinco salários-mínimos por sócio. Isso não significa – vejam bem o cuidado que nós tivemos e não fere nenhum princípio em nenhum de nós que defendemos...

O SR. PRESIDENTE: Seu tempo esgotou-se Vereador. O Ver. João Motta cede o seu tempo a V. Exª.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vamos supor que esta Cooperativa, Srs. Vereadores, consiga o que eles querem e o que nós queremos, ou seja, que de uma pequena Cooperativa ela se transforme numa grande Cooperativa. Embora, não perca as características de ser cooperativa de trabalhadores mas, digamos, de repente que bom que essa Cooperativa consiga ter uma renda anual que passe de cinco salários-mínimos por sócio para dez ou vinte. Aí acaba a isenção porque ela não precisa ser mais amparada. Esse Projeto de Lei, esta isenção, ela não é, inclusive, eterna, ela é uma isenção que visa a amparar alguém que está dando os primeiros passos. No momento em que alguém consegue se firmar com as próprias pernas, consegue caminhar com recursos próprios, ele vai sim, como qualquer um, pagar o imposto. Se esta Cooperativa amanhã for um sucesso - tomara que seja - a própria Lei irá garantir que não se aplica mais, a própria Lei vai garantir, a que estamos aprovando aqui, vai prever quando não se aplica mais, ou seja, se a Cooperativa consegue atingir bons resultados, e é isso que nós queremos, automaticamente, ela vai pagar imposto, isso está previsto, porque essa Lei não é para fazer assistencialismo, não é para criar privilégios, pelo contrário, é para possibilitar a que os trabalhadores, que historicamente são vítimas, e o Heriberto colocou muito bem, são vítimas de todo um arcabouço jurídico, que não os protege, mas pelo contrário, é contra eles, que colocam uma série de exigências com as quais eles não podem cumprir. É para possibilitar o equilíbrio, no momento em que as coisas estiverem equilibradas, em que a Cooperativa progredir ela vai pagar imposto. Portanto, esse Projeto não é para estabelecer privilégio, como estão dizendo. E não venham querer confundir esse Projeto com outros Projetos de isenção, isenção de grandes empresas. Não. Este Projeto não é para criar privilégios, pelo contrário, esse Projeto é para equilibrar o jogo, é para fazer com que aquele que, hoje, embora, se diga que nessa sociedade todo mundo é livre, todo mundo pode competir, é para possibilitar que esses trabalhadores consigam, minimamente, as condições para poder participar dessa disputa que continua sendo desigual, mas que pelo menos lhe dá alguma condição de participar. É isso que nós queremos, nós estamos apresentando um Projeto aqui, para criar privilégios; não estamos de maneira nenhuma ferindo o princípio que nós sempre defendemos no passado, estamos defendendo no presente e vamos continuar defendendo. E este Projeto, a não ser que seja feita uma confusão muito grande, - e eu não vi nenhum dos Vereadores aqui fazer essa confusão -, só assim este Projeto poderá ser entendido como contraditório com aquilo que nós defendemos. Este Projeto está perfeitamente dentro daquela linha que todos aqueles que se dedicam a apoiar os trabalhadores, dentro da linha do Partido dos Trabalhadores, de criar condições para que os trabalhadores possam conquistar sua autonomia, exercitar sua autonomia e não precisarem mais ser vítimas de uma sociedade que lhes exclui. Então eu quero deixar isso muito claro e pedir para todos os Vereadores, inclusive aos Vereadores do meu Partido, que votem maciçamente a favor do Projeto. E, dizer aos Companheiros do PT, que este Projeto, mesmo que venha o Veto do Sr. Prefeito, não é contraditório nós derrubarmos o Veto aqui, porque, mesmo que venha o Veto baseado em alguma lei, em algum arcabouço jurídico que force o Prefeito a vetar, nós vamos derrubar o Veto, aqui, porque ele está perfeitamente dentro daquilo que o Partido dos Trabalhadores defende, e, que o nosso conceito de justiça fiscal, que o nosso conceito de combate aos privilégios, defende. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Luiz Braz. V. Exª dispõe de 10 minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estudantes do Parobé e do Julinho, aqui presentes, Senhores da Vila Cruzeiro, amigos meus, alguns deles, que tenho o prazer e a honra de ter como amigos há muito tempo. É claro que nós que pertencemos ao PTB, estamos tentando fazer com que o PTB seja uma grande trincheira dos trabalhadores no Rio Grande do Sul, não poderíamos nos manifestar contrário à idéia de trabalhadores, formados em cooperativas, prestando serviços, tanto a particulares, como também a órgãos públicos. Mas, não podemos, também, de forma alguma, aceitarmos, aqui, as colocações feitas pelo Ver. José Valdir no sentido de que o PT apenas tomou essa medida de cobrar o ISSQN da COOTRAVIPA porque foi obrigado. É mentirosa essa afirmação do Ver. José Valdir. Porque sabem muito bem, todos os Senhores da COOTRAVIPA, e todos aqueles que acompanham a COOTRAVIPA ao longo dos tempos, que antes do PT o ISSQN não era cobrado. Não era cobrado! Eu pergunto o seguinte para o Ver. José Valdir e para os outros Vereadores do PT: todas as leis da Cidade são respeitadas, ou, de repente, quando a Administração Petista enxerga um texto de lei que não merece ser seguido, ou que vai causar algum prejuízo, nós, aqui, sabemos muito bem que esta lei não é cumprida. Por que, com relação à COOTRAVIPA, imediatamente a Administração Petista resolveu cobrar o ISSQN? E achamos muito estranho que o Ver. José Valdir venha a esta tribuna e faça uma firmação que nós não devemos nos assustar, aqui, neste Plenário, se por ventura o Prefeito Olívio Dutra vetar este Projeto de Lei que estamos votando, hoje, aqui, nesta tarde.

Mas, o que é isto? É brincadeira com os trabalhadores? Nós não podemos brincar de fazer Projeto de Lei!

O Ver. João Dib tem uma afirmação que gosto de ouvir: não podemos fazer leis como fazemos história em quadrinhos, em grande quantidade, para agradar.

O Partido dos Trabalhadores, através do seu Líder maior, aqui, nesta região, o Ver. José Valdir, fez o Projeto de Lei para isentar a COOTRAVIPA do ISSQN e o próprio PT começou a cobrar! Agora, eu imagino que o Ver. José Valdir já tenha, a estas alturas dos acontecimentos, conversado com o Dr. Olívio Dutra e solicitado para o Dr. Olívio Dutra não vetar o Projeto ou, então, deveria informar a este Plenário que o Dr. Olívio Dutra não está de acordo com esta idéia que estamos votando, aqui, hoje e o que estamos fazendo é uma grande palhaçada, porque não vai ser cumprido pelo Dr. Olívio Dutra!

Demagogia, agora, aqui? Demagogia com os trabalhadores? Mas por quê? Vocês que são trabalhadores e que moram nas vilas populares, tiveram realmente uma grande iniciativa. E eu até digo: eu acho que é muito natural que todos os Senhores que pertencem a Cooperativa de trabalhadores, como é o caso da COOTRAVIPA, que recebam realmente benefícios. Por que não? Tem que receber vantagens, o trecho de Lei até que está bem escrito, diz que a Cooperativa, realmente, só vai receber estas vantagens até que aquela renda que vai ser distribuída não ultrapasse a cinco salários. Eu acho que está muito bem escrito o texto. Por que então o Poder Público não pode oferecer alguns benefícios? Claro que pode, todos nós sabemos, e os advogados desta Casa sabem que, quando se criou, por exemplo, a Justiça do Trabalho, há muitos anos atrás, se criou para proteger os direitos do trabalhador, exatamente para fazer que aquela balança, que pende sempre para o lado do empresário, e que deixa o trabalhador sempre numa posição difícil, que essa balança, através da Justiça do Trabalho possa sofrer um certo equilíbrio. Isto já é desde a criação da Justiça do Trabalho. Agora o porquê que nós aqui, do Município de Porto Alegre, não podemos, a exemplo do que faziam os outros governos, pois assim procedeu, por exemplo, o Governo do PDT, assim procedeu, por exemplo, o Governo que antecedeu o PDT, não cobravam o ISSQN dos trabalhadores porque não achavam justo cobrar ISSQN de trabalhadores que estavam reunidos numa cooperativa a fim de buscarem o seu sustento. Era assim que os outros governos entendiam. Porque o Governo do PT, que é um governo que se diz dos trabalhadores, resolve onerar os trabalhadores com o pagamento do ISSQN e depois quem apresenta o Projeto vem à tribuna ameaçar os trabalhadores com o Veto. Mas eu acredito que se este Projeto, que nós estamos votando, nós estaremos todos envolvidos numa grande palhaçada do PT, mais um “show” demagógico do PT. Eu acredito que, depois de aprovado este Projeto nesta Casa, o Dr. Olívio Dutra tem obrigação de sancionar o Projeto, porque ele foi apresentado por uma das Lideranças petistas. Todos os outros Partidos da Casa entenderam que realmente, privilégio ou não, isso deve ser entregue para a COOTRAVIPA e para as outras cooperativas. Mas se depois todos os Partidos políticos se unem para poder oferecer para a COOTRAVIPA esse privilégio, e vem o Prefeito do PT vetar, aí eu acredito que, realmente, esse “show” de demagogia não deveria ser aceito de forma alguma pelos Senhores. Esta palavra Veto não pode ser pronunciada nesta tribuna por quem está apresentando Projetos e por quem pertence ao mesmo Partido do Prefeito Olívio Dutra. Esse negócio de dizer que o Partido que está governando é um, e o Partido que está aqui no Plenário é outro. O que é isso? Partido político é um só!

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho dito aqui nesta Casa que tenho medo dos projetos de lei que nós votamos, aprovamos aqui nesta Casa, e que a Administração Popular não cumpre. Eu tenho medo de que este Projeto seja votado, que o Prefeito, por ser o autor do Projeto um Vereador do PT, ele não vete, mas não cumpra. E aqui está um exemplo de leis que nós votamos aqui, e não são cumpridas. “Não tenha medo da Aids”; é um folheto distribuído pela Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social de Porto Alegre. Administração Popular está aqui embaixo. E diz aqui: “E lembrem que a Lei Municipal nº 6426/89 obriga os motéis de Porto Alegre a oferecerem gratuitamente camisinhas aos freqüentadores. É um direito seu exigi-las.” Mas, o Prefeito não cumpre a lei.

O SR. LUIZ BRAZ: Por falar nesse folheto, Ver. Edi Morelli, eu duvido que haja um Vereador do PT que venha a esta tribuna e tenha a capacidade de ler esse folheto na íntegra aqui nesta tribuna. Ou que qualquer correspondência saia para a população de classe média desta Cidade com o mesmo linguajar com que a Administração da Frente Popular se dirigiu para as mulheres de vila. Duvido! Faltou o respeito. Eu desafio a qualquer Vereador petista vir a esta tribuna e ler este folheto que foi distribuído para as vilas da Cidade. Não lê. E isto foi mandado para as vilas da Cidade, infelizmente. Nós não somos favoráveis ao Projeto só vamos lamentar demais se nós estivermos vivendo nesta tarde aqui um “show” de demagogia. Esperamos que isto realmente não esteja acontecendo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. José Alvarenga. Desiste. O próximo inscrito é o Ver. Clóvis Brum. S. Exª dispõe de 10 minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve. A iniciativa do Ver. José Valdir merece todo o nosso aplauso, toda a nossa solidariedade. Vamos votar favoráveis ao seu Projeto. Acho que ele foi infeliz numa expressão. No calor de seu debate e em suas argumentações ele foi infeliz; só vejo assim, Ver. Luiz Braz. Não posso aceitar que o Vereador do PT, do Partido dos Trabalhadores, autor do Projeto, e um dado importante: Presidente do PT em Porto Alegre, faça a afirmação de que a proposta que ele defendeu, que apresentou à Casa, está perfeitamente sintonizada com a proposta programática de seu Partido, porém, se o Sr. Olívio Dutra vetar, derrubaremos o Veto.

Começa que o PT não derruba Veto nesta Casa. Para derrubar vetos precisa do PMDB, PDS, PTB, PDT, PL, PFL ou PCB. O PT não tem número, não pela qualidade de sua Bancada, mas pelo número de votos necessários. Em segundo lugar, não posso aceitar, não tenho dúvidas de que foi um momento infeliz, quando levantou a hipótese do Prefeito Olívio Dutra vetar o Projeto. Não pode o Prefeito Olívio Dutra vetar um Projeto de autoria do Presidente do PT em Porto Alegre, defendendo-o e contando com o apoio de todas as Bancadas para a sua aprovação. Diz o Presidente do PT: Se o Prefeito Olívio Dutra vetar, derrubaremos o seu Veto. Primeiro, não precisamos nem do voto do PT para a derrubada do Veto; já temos derrubado outros vetos contra o voto da Bancada do PT. Evidentemente, tenho medo, Ver. Luiz Braz, Ver. José Valdir, é que, quando o Prefeito Olívio Dutra, se ele vetar, a metade da sua Bancada não esteja presente para derrubar o veto. Esse o medo que tenho. Se ele vetar, todas as Bancadas de Oposição derrubarão o Veto. Por dois motivos fundamentais: 1º) para que o PT deixe de brincar com a população, deixe de enganar a população; 2º) para mostrar ao Prefeito que há uma Oposição responsável nesta Casa. Agora, a preocupação que eu tenho, Ver. José Valdir, é que, junto com a aprovação deste Projeto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores recomende ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre a tratar com mais justiça esta cooperativa. Não adianta dar a sobra da festa para a cooperativa. Essa história de dar o que sobrou da festa, o resto da comida, não é uma boa política administrativa, o que tem que dar a esta exemplar cooperativa de trabalhadores, cujo custo da operação do seu trabalho é 1/3 a menos do que qualquer empresa prestadora de mão-de-obra, tem que dar a eles é serviço.

Ora, se a licitação para uma determinada operação de limpeza da cidade necessite de um cadastro X que pegue esta limpeza e divida em 5/6 e facilite o acesso da cooperativa a essa concorrência, o que não pode dar é a sobra da festa. Depois do banquete não é um gesto humano nem justo, nem legal, é tripudiar em cima dos pobres. Com isso a Administração Popular a cada dia que passa vem demonstrando o seu insucesso na magia de enganar. Ora, Ver. José Valdir, se o Prefeito Olívio Dutra vetar este Projeto, só resta um caminho para V. Exª: renunciar à Presidência do PT, porque eu não posso acreditar que o Presidente do Partido dos Trabalhadores venha a esta tribuna dizer que este Projeto está perfeitamente sintonizado com o programa partidário do PT. Mas tem outra alternativa: eu saio do meu pesadelo, o Ver. José Valdir continua na Presidência e expulsa o Prefeito Olívio Dutra. Aí, sim, seria o viável, não há dois termos. Se o Ver. José Valdir há meses e meses vêm trabalhando por este Projeto, recebe o respeito de todas as Bancadas para a aprovação deste Projeto. E vem a esta tribuna manifestar o temor pelo Veto do Sr. Prefeito.

Ver. José Valdir, ou o Prefeito não é do PT ou o PT não é do Prefeito. É verdade. V. Exª tem razão, Ver. Giovani Gregol.

A generosidade da inteligência de V. Exª, Ver. Gregol, desfaz qualquer equívoco na atuação do PT em Porto Alegre.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª me dá um conselho que V. Exª não seguiu, porque o Governo Pedro Simon rasgou o programa do PMDB várias vezes. Tanto que três Vereadores saíram do PMDB e V. Exª não saiu. É aquele velho ditado: faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço. Senão, V. Exª estaria já muito longe do PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Ora, Ver. José Valdir! O aparte de V. Exª empobrece o meu discurso. Pois veio a esta tribuna o Presidente do PT em Porto Alegre ou o Vice-Líder da Bancada ou o Presidente do Partido, nem sei e diz que teme que haja um Veto do Prefeito.

Não, Ver. Gregol, não aceito esse tom pejorativo de V. Exª para com esse dinâmico Presidente. Não aceito.

Senhores integrantes da Cooperativa, a idéia do Ver. José Valdir é boa. O que está errado aí são duas coisas: primeira, o DMLU dá a empreitada de mão-de-obra a uma firma particular e não dá para vocês, sob a alegação de que faltam papéis. Isso não é bom para a Administração Popular: segunda, V. Exª pode ter temores, Ver. José Valdir, quanto ao Veto do Sr. Prefeito, eu não tenho, o Prefeito não vai vetar, não tenho procuração do Prefeito Olívio Dutra mas sei que ele não vai vetar por um dado elementar, de nada vai valer o veto dele, as oposições derrubarão o Veto e a Câmara vai promulgar a lei do Ver. José Valdir podem ter certeza, o Prefeito não veta porque aí ele vai escancarar! O Veto do Prefeito, Ver. José Valdir, vai dar a entender que o PT, aqui, faz um projeto bonito, um discurso bonito, o Líder do Partido dos Trabalhadores chega aqui, com a garra que lhe é peculiar, defendendo o seu projeto, mas pelo Veto do Prefeito vai transparecer que tudo é para enganar a população, que é de brincadeirinha, que o PT aprova uma coisa aqui, mas o Prefeito dá um Veto lá e liquidou! Não, por isso o Prefeito não vai vetar e, em segundo lugar, não vai vetar porque as oposições derrubarão o Veto. Mas, Ver. José Valdir, em que pesem os debates, V. Exª está numa tarde feliz, não interessa o Partido de V. Exª, V. Exª teve a visão de um grande Vereador, meus parabéns! Voto com o Projeto de V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao período de votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, este Vereador, na qualidade de um dos Vice-Líderes da Bancada e contando hoje, infelizmente, com a ausência do nosso Líder, Ver. Clovis Ilgenfritz, cumpre-nos vir aqui para explicar aos companheiros que é comum isso que ouvimos há pouco aqui na Casa, ou seja, cada um dos 3 Vereadores da Casa pode usar dez minutos para colocar as suas posições contra, a favor ou neutra em relação aos Projetos. Agora, nós entramos na fase de votação e antes da votação propriamente dita, cada conjunto de Vereadores tem o direito de colocar a posição da sua Bancada, durante cinco minutos, sem apartes, ou seja, de encaminhar isso. Eu quero colocar, em primeiro lugar, que a oposição hoje está sorridente aqui nesta Casa e este Vereador é até solidário, porque a oposição nem sempre tem motivos para sorrir nesta Casa, porque o crescimento da popularidade da Administração Popular é uma coisa tão flagrante, que a oposição, quando pode, sempre inventa raciocínios e ironias que não existem. O Ver. Edi Morelli, por exemplo, disse que se o Projeto fosse de um Vereador da oposição, o Prefeito vetaria, mas que se o mesmo Projeto fosse de um Vereador do PT, seria aprovado pelo Prefeito. Isso absolutamente não corresponde à verdade, porque o Prefeito tem vetado, independente do mérito do Projeto e do Vereador que apresenta o Projeto, quando ele não concorda, Projetos de Vereadores do seu Partido. Isso não é um castigo ao qual ele condena, antidemocraticamente, Vereadores da oposição. Há pouco tempo, o companheiro Adroaldo Corrêa teve um Projeto seu vetado pelo Sr. Prefeito, e esse Veto foi derrubado por esta Casa inclusive com votos da Bancada do PT. Isso é natural de uma democracia. Agora, alguns Vereadores aqui estão tendo bola de cristal, dizendo que o Prefeito vai vetar ou não. Quanto a este Projeto, este Vereador não tem nenhuma informação a esse respeito, agora, numa coisa está correto o Ver. Clóvis Brum, quando ele diz que o PT não é do Prefeito. Realmente, no nosso partido, Ver. Clóvis Brum, ninguém tem a pretensão de se ser dono, como em certos partidos, que tem caudilho, que tem dono, tem mandatário; no nosso partido não tem dono nem mandatários, o PT não é do Olívio, o Olívio que é do PT; é diferente; o Olívio que é um filiado, militante do PT, e dentro do nosso partido há discussões, há democracia, é o que está correto. E, a respeito, comprovando inclusive essa democracia, essa discussão, porque o nosso partido não confunde unidade com conformidade, a nossa Bancada não tem uma posição única a respeito desse Projeto, do nobre Vereador José Valdir, grande e augusto Presidente do nosso Partido. Eu vim aqui, independente, da minha posição pessoal para encaminhar, porque estamos liderando a nossa Bancada. Creio eu a maioria votará a favor do Projeto do nobre Vereador, pois a nossa Bancada não tem posição única, há polêmicas, isso é uma coisa natural, assim como outras bancadas têm aqui votado de forma diferente, isso é uma coisa absolutamente normal, pois existe polêmica, isso é público e notório, àqueles que não sabiam eu estou declarando. De forma que estamos independentes da posição pessoal do nobre companheiro José Valdir, os Vereadores do PT votarão segundo a sua consciência, a maioria se absterão e até votarão, eventualmente, contra, por que eu não fiz este levantamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encaminha, pelo PDS, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, era desejo, de consenso das demais bancadas, de não ocupar o tempo de encaminhamento, neste período de votação, todavia a ilustre Liderança do PT vem à tribuna e com isso aproveitou a oportunidade, até por um mal-entendido com o Ver. Edi Morelli quis que fizesse este encaminhamento. Meus companheiros de debates, desta tarde, já manifestei em outra ocasião que vou votar favoravelmente, conheço alguns integrantes da Cooperativa, especialmente, o Osmar, e, diga-se de passagem, é uma testemunha viva de que na época do PDS, que muitos acusam de ditadores, foi uma época das mais democráticas da Prefeitura. Todas as segundas-feiras, à tarde, o Osmar tinha assegurado uma cadeira no auditório do DMLU, onde ele e demais Lideranças, e não se perguntava para as Lideranças qual a cor partidária que elas abraçavam, e nós sabíamos que muitos daqueles Líderes tinham uma posição contrária a nós, muitos eram ativistas do PT, tenho fotografia e tenho atas, aliás, algumas dessas atas já até mostrei a alguns integrantes do PT, mas, democraticamente, as decisões tomadas ali, naquelas segundas-feiras, eram cumpridas rigorosamente, eram respeitadas as Lideranças comunitárias, num Projeto que marcou época em Porto Alegre e que, lamentavelmente, o PDT, por um equívoco histórico, e tentando ampliar o Projeto, até dou de barato isto, não conseguiu levar adiante o Projeto de saneamento nas Vilas de Porto Alegre. Projeto que hoje esta na ONU, esta sendo aplicado o mesmo Projeto, a mesma tecnologia, levada pelo Banco Mundial, aplicado nas Filipinas, está sendo aplicado no Cairo, e, segundo me consta, em outros lugares desse mundo afora. Tecnologia nascida aqui em Porto Alegre, integração de órgão, com a participação comunitária. E muitos dos Senhores que estão sentados aí acompanharam vivamente aquele Projeto. Agora, com relação ao PT, ele, por natureza, é contra as isenções e imunidades, são contra, aqui nós vimos claramente sua posição, quando se discutiu a Lei Orgânica e nós defendíamos, então, a ampliação da imunidade que é a isenção. A imunidade é uma isenção já prevista na Constituição Federal. Nós entendíamos de ampliar esta imunidade, para o quê? Para as Escolas de Samba. Que traz o quê? Traz a arte popular, traz a satisfação para o povo, povo que não tem dinheiro para ir a cinema, vai lá na quadra da Escola de Samba e ali faz a sua hora de arte e o seu lazer. Ampliar para as entidades culturais, para entidades, enfim, recreativas e de lazer, as inúmeras que existem nesta Cidade. O PT reagiu, mas, graças a alguns integrantes, como o caso do Ver. Adroaldo Corrêa, que fazia parte, que liderava algumas entidades desse tipo, nós conseguimos, através de um acordo, a aprovação desse importante dispositivo e hoje consta uma imunidade para as Entidades Recreativas. Mas se percebeu claramente, naquela discussão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a contrariedade do PT com relação à imunidade, que parte de um lamentável equívoco. É uma visão distorcida da realidade dos fatos econômicos acontecidos na sociedade. A imunidade não vem contemplar ninguém senão o próprio cliente. Quando se dá isenção, imunidade a uma escola particular que cobra dos pais, está se evitando que a escola cobre este plus. É claro que, dentro de um regime capitalista, o imposto é jogado em cima do cliente, do consumidor. Quem é que esconde isto? É evidente que é jogado em cima. Então, se dá a imunidade, a isenção, não para contemplar o colégio, mas, sim, contemplar o cliente. O PT é contra, tenho uma carta, no meu gabinete, uma carta assinada pelos Prefeitos, em Porto Alegre, deve ter entrado até gente do PDS, porque, quando se está no governo, se quer cobrar tudo, mas quem lidera isto é o PT. Já conversei com o Prefeito que tem muito boa vontade, em muitas coisas, mas há esta distorção nas políticas do PT em relação às imunidades.

Então, o que vai acontecer é o seguinte: O Prefeito vai vetar este Projeto, a não ser que o PT, face à Sessão de hoje, feche questão em torno da matéria. Ele vai vetar, aí a Câmara derruba o Veto. Só que não falaram outro detalhe, que o Prefeito pode entrar na Justiça e derrubar a decisão de derrubada do Veto. Quer dizer, o que vai ser validado nesta tarde, por unanimidade, o Prefeito pode derrubar, através do Veto. O Veto pode ser derrubado, mas a Lei pode não viger porque é da natureza do PT, vai buscar na Justiça, Deus queira que não aconteça, a derrubada, porque este Projeto, queiramos ou não, não estou dando bola para isto, embora seja Presidente da Comissão de Justiça, ele tem vício de origem, art. 94 da Lei Orgânica. Mas não estamos considerando isto. Mas o Prefeito pode buscar, na Justiça, a derrubada. Deus queira que não faça. Mas é da natureza do PT, pelas distorções de suas políticas, de não dar isenção, através deste equívoco histórico. No caso, a cooperativa é uma mescla de organização e de cliente ao mesmo tempo, é da situação jurídica de uma cooperativa. Deus queira que isto não aconteça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Bancada do PTB, o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não irei usar os cinco minutos, mas só ocupo a tribuna para um encaminhamento, dizendo que o Ver. Giovani Gregol faltou com a verdade, e quem falta com a verdade mente, e lê mentiu e todos vocês são testemunhas, porque, quem falou aqui em Veto, foi o próprio autor do Projeto, Ver. José Valdir, ninguém havia falado em Veto.

(Tumulto no Plenário: apartes anti-regimentais.)

O SR. EDI MORELLI: Eu dizia que quem falou em Veto foi o autor do Projeto. Eu disse, num aparte, que o Prefeito, quando não veta e não quer, ele não cumpre a Lei. Há uma infinidade de Leis que não são cumpridas pela Prefeitura de Porto Alegre. Portanto, aí há salários, leis votadas e aprovadas nesta Casa, sancionadas pelo Sr. Olívio Dutra e não são cumpridas. Um monte de Leis, inclusive a própria Lei, a metodologia de reajuste tarifário foi descumprida para embutir o plus tarifário nas tarifas. Quer dizer, se formos enumerar, passarei uma tarde aqui enumerando as Leis que não são cumpridas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

O Projeto do Ver. José Valdir é considerado pela Administração Popular, porque é uma isenção à entidade, como paternalismo, coisa que o Olívio Dutra não aceita.

Se o Prefeito vetá-lo, volta para esta Casa e nós derrubamos o Veto, mas é um direito que ele tem de entrar na Justiça e, na Justiça, ele ganha, porque compete à Prefeitura dar a isenção e não a nós, do Legislativo. Se ele vetar, eu repito aos senhores, volta para esta Casa e nós derrubamos o Veto, mas, se ele entrar na Justiça, ele ganha, porque isenção compete ao Executivo e não ao Legislativo. O motivo, Ver. João Dib, de eu vir a esta tribuna era para fazer essas três colocações. Primeiro problema, nós derrubarmos o Veto. Se ele quiser realmente derrubar a nossa decisão, ele entra na Justiça e ganha, o Senhor já foi Prefeito e sabe disso. Os outros dois motivos o Senhor pode dizer que eu não falei em Veto do Prefeito aqui, porque era do Partido do Prefeito, foi para fazer a colocação e dizer que o Ver. Giovani Gregol usou esta tribuna para faltar com a verdade, para mentir descaradamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Solicito votação nominal, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 01 oposto ao PLL nº 053/91.

Com a palavra o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 053/91. Fica prejudicado, portanto, o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Ervino Besson e Giovani Gregol. Votou NÃO o Vereador Décio Schauren.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que o PLL nº 053/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou requerendo mais uma alteração na Ordem do Dia, eu gostaria que fosse votada agora, pela importância que tem, a convocação dos Secretários da Fazenda e da Administração, porque os vencimentos dos servidores municipais serão pagos até o dia 30 de setembro e era conveniente que houvesse um posicionamento da Casa em relação aos mesmos.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que vão votar, ao que parece, um Requerimento, eu sugiro que se vote também a Moção dos alunos do Colégio Parobé, que estão aí à espera, há um longo tempo. Gostaria também de aproveitar esta votação, sugerida pelo Ver. João Dib, e incluir, também, o problema do Parobé na discussão do dia de hoje.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que devemos manter a ordem natural dos trabalhos e deixar os Requerimentos para mais tarde.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa informa que é possível fazer uma votação de todos os Requerimentos, e não apenas de um ou dois. Então, colocamos em votação a inversão dos trabalhos, ou seja, primeiro aos Requerimentos e, posteriormente, dar continuidade à discussão dos Projetos.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero protestar contra a decisão da Mesa, porque este Requerimento não foi feito por nenhum Vereador, foi feito Requerimento específico do Ver. João Dib para votar a questão da convocação dos Secretários e do Ver. Artur Zanella para votar a Moção de Repúdio, que não é dos alunos do Colégio Parobé, é autoria de um Vereador. V. Exª não pode extrapolar o pedido do Plenário.

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Requerimento): Requeiro que sejam votados agora os Requerimentos apresentados à Mesa e, logo após, passemos ao restante da Ordem do Dia.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): No mesmo sentido dos Requerimentos anteriores, que seja votado o período de Requerimentos em primeiro lugar, na Ordem do dia, neste momento e que, dentro da ordem dos Requerimentos a serem votados, seja votado o relativo à questão do Parobé e o relativo à convocação dos Secretários, proposto pelo Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Retiro.

O SR. PRESIDENTE: Está retirado. Vamos suspender a Sessão por alguns minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h16min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h17min): Estão reabertos os trabalhos. Questão de Ordem com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu me rendo sempre à unanimidade. Pelo que vejo, fiquei sozinho na questão do Parobé. Eu queria retirar o meu Requerimento, por favor.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. José Alvarenga. O Ver. José Alvarenga requer que em primeiro lugar sejam discutidos os Requerimentos, sejam encaminhados os Requerimentos.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Como um adendo ao Requerimento do Ver. José Alvarenga, que o primeiro a ser votado seja a convocação dos Secretários.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, e que o 2º a ser votado seja o do Parobé, como adendo.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. José Alvarenga, com o Requerimento do Ver. João Dib: em primeiro lugar, a convocação dos Secretários; o Parobé, em segundo lugar, em função do Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a inversão dos trabalhos permaneçam sentados. (Pausa.) Dez Vereadores votaram SIM, onze Vereadores votaram NÃO. REJEITADO o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Para verificação de votação, o Ver. Airto Ferronato assume a Secretaria “ad hoc”, faz a coleta dos votos nominais.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Airto Ferronato): (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e onze Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento para alteração na Ordem do Dia.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Grecol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Artur Zanella, Luiz Braz e Mano José. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, e Wilton Araújo.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação dos Requerimentos. Solicito ao Sr. Secretário que apregoe os Requerimentos, sendo primeiro o que convoca os Secretários Municipais e o segundo o que envolve o Colégio Parobé.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): V. Exª deve enumerar ou citar, mas não pode dizer que é um Requerimento que envolve o Colégio Parobé.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nem a Mesa sabe.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando a convocação dos Secretários Municipais da Administração e da Fazenda, para prestarem esclarecimentos acerca dos reajustes salariais dos funcionários municipais.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: De autoria do Ver. José Valdir, Requerimento de Moção de Repúdio devido à interdição na Escola Técnica Parobé, destituição da Direção eleita e uso de aparato militar para repressão de manifestação de estudantes, de parte do Governo Estadual.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho uma posição formada sobre este assunto, e pedi a votação do Requerimento inicial, tendo em vista a presença desses jovens que aqui estão. Depois, em função dos acertos, pedi a retirada do meu Requerimento. Mas, eu verifico, Sr. Presidente, que, amanhã, quinta-feira, teremos a Tribuna Popular, destinada ao Centro dos Professores do Colégio Parobé, para tratar dos fatos ocorridos na escola, nos últimos dias. Eu, pessoalmente, Sr. Presidente, como esta Casa vai receber amanhã os professores, o Centro dos Professores do Colégio Parobé, pessoalmente, acho que esta Casa não deve votar hoje esta Moção de Repúdio, tendo em vista que vamos receber amanhã as pessoas que vão expor as posições do Colégio. Então, respeitando a presença dos estudantes que aqui estão, não vou votar a favor, não vou votar contra a Moção do Ver. José Valdir, pois creio que amanhã virá aqui o Centro dos Professores do Colégio Parobé e seria uma falta de respeito a esta Casa e aos próprios integrantes do Centro fazermos uma votação um dia antes da presença dos mesmos.

Pediria, quem sabe, ao Ver. José Valdir, que trouxesse à votação esse Requerimento após a presença aqui dos representantes da Escola.

Eu, pessoalmente, não me sinto em condições de votar neste momento, uma Moção de Repúdio, tendo em vista que amanhã vou ouvir aqui a posição dos professores desta Escola. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir, que encaminha pelo PT.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam como são as coisas nesta Casa, há pouco o Partido dos Trabalhadores ficou aqui e votou em peso uma convocação de Secretários da nossa Administração. Os Vereadores do PDT se retiram para não dizer qual é a posição deles, para talvez quem esteja aqui não saiba qual é a posição e eles talvez possam ficar em cima do muro.

Até acho que compreendo o Ver. Artur Zanella, porque estava viajando no dia que o Sr. Eliezer, Vice-Presidente do CPERS esteve aqui, e acho que esta desculpa de que amanhã vai ter aqui depoimento dos professores do Grêmio é uma desculpa muito esfarrapada para não votar. Porque, um Vereador que é uma autoridade no Poder Legislativo um assunto pendente desse, que está há tempo na imprensa, tem obrigação de estar informado e ter posição a essa altura do campeonato.

Quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a nossa Moção, em primeiro lugar ela não entra no mérito de quem tem razão, se tem ou não tem que fazer sindicância, não é isso que nós estamos repudiando. Nós estamos repudiando é uma forma autoritária da Secretária Neuza Canabarro, de fazer as coisas em matéria de educação, ou seja, repetindo os velhos e tradicionais mecanismos que nós pensávamos ter abolido da sociedade. Ou seja, ir até a escola, intimidar os professores, ameaçar na véspera, dizer que no dia seguinte ia lá e chegar no dia seguinte com um pelotão de choque para bater nos estudantes, que estavam fazendo uma manifestação legítima. Em segundo lugar, repete a mesma coisa do passado, que nós achávamos que estava enterrado, que é de procurar sempre os infiltrados e dizer que o movimento foi comandado de fora, inclusive confundindo a opinião pública, como eu ouvi o depoimento da Secretária Neuza Canabarro, na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, dizendo que os alunos foram manipulados. Só que ela esquece de dizer que o Parobé são alunos de 2º grau, e alunos de 2º grau não são manipulados. É preciso que não subestimemos a juventude, é preciso que esse discurso surrado não mais aconteça, principalmente partindo de um Partido que se diz progressista, como o PDT. E dizer que foram manipulados e estranhar que tenham alunos de outras escolas, mas então companheiros do PDT não sabem que nós lutamos há tanto tempo para fortalecer o movimento estudantil, que o movimento estudantil, obviamente tem a sua direção, que o movimento estudantil se articula, ainda bem que o movimento estudantil...

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h39min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa apela uma vez mais aos estudantes que nos visitam e assim como nós respeitamos as regras constitucionais, as regras legais, a Lei Orgânica, que os companheiros também respeitem o Regimento desta Casa, sob pena de encerrarmos os trabalhos.

Ver. José Valdir, V. Exª terá meio minuto a mais após vencido o tempo regimental concedido a V. Exª.

O SR. JOSÉ VALDIR: Acho que vou ter o prazer de ouvir o encaminhamento do Ver Ervino Besson em nome da sua Bancada.

Quero dizer que o que nós estamos assistindo no Colégio Parobé – e não é um caso isolado, tem diversos casos pelo interior afora e aqui mesmo em Porto Alegre, e o Governador Alceu Collares já disse na imprensa que é contra eleição direta para os diretores. Eu não entendo como é que se pode falar em revolução na educação, tendo atitudes autoritárias, não respeitando as direções eleitas e ainda querer acabar dando um discurso na época da eleição e outro discurso agora, depois que é governo, dizendo que é contra a eleição de diretores, quando na verdade eu pensei de fato que do PDT nós iríamos ter um apoio no sentido de ampliar a democracia dentro das escolas, mas não de restringir o pouco de democracia que a muito custo os estudantes, os professores e a sociedade conquistaram depois de anos e anos de luta.

Então, o que nós assistimos, Ver. Besson, foi um ato tremendamente deseducativo e um ato que depõe contra a democracia que nós deveríamos e o Partido de V. Exª de se unir a nós como partidos progressistas, como partidos de esquerda. Nós deveríamos lutar para ampliar a democracia, lutar para varrer qualquer resquício de autoritarismo e não para usar do mesmo autoritarismo e querer restringir o pouco de democracia que se conquistou dentro das escolas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS, o Ver. João Dib. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há expressões que merecem um estudo profundo, a mesmice do passado e a vocês jovens, muito jovens por certo, podem se impressionar com a mesmice do passado. O passado onde este País cresceu, progrediu e que não aconteceram as violências que se pretende agora aqui atribuir. Eu fui Prefeito desta Cidade e não interferi em nenhuma escola. A eleição direta dos professores começou na minha administração. Agora, o roto não fala do rasgado, o roto não fala do rasgado! E, o Presidente da Comissão de Educação dessa Casa, que estava aqui nessa tribuna, Ver. José Valdir, meu Presidente de Comissão, deve estar lembrado que a Administração Popular, na Escola de Fátima, tirou os diretores, de uma forma indigna e ignominiosa, e não pedi Moção de Repúdio para ninguém, porque só se faz o progresso construído e não tentando destruir. Não tenta destruir! Não vou poder admitir, já que falei, hoje, todo dia em responsabilidade, seriedade, que as coisas sejam tratadas de forma indigna para que vocês, jovens, saibam que a Administração Popular, a quem tributo muitas defesas, tributo grande carinho para a Secretária Ester, está lá, nos documentos, dizendo aos diretores das escolas: “demitam-se e não haverá sindicância.” Não para mim que fui Prefeito; não para mim que sou Vereador pela quinta vez, vai acontecer um fato desse, tentando iludir os Senhores. Só se constrói o progresso trabalhando, e não fazendo o que vocês viram fazer, aqui, a tarde inteira, é mágoa para um homem que dedicou a sua vida inteira ao serviço público. Eu escolhi ser servidor público, não para usar a minha tribuna, o lugar que fui colocado contra essa ou aquela entidade. Eu fui para construir, eu fui para servir, eu não fui para ser servido. Então, o roto que não fale do rasgado! Não estou defendendo a Secretária da Educação do Estado, mas acho muito cedo, muito prematuro que se julgue de forma violenta, porque esta Casa já até declarou pessoa não grata e engoliu na Justiça porque não tinha como fazer, apenas, 4 ou 5 tolos disseram, talvez, não pode fazer, mas esta Casa porque entendia que tinha que agredir, agrediu, engoliu e pagou na Justiça e a Cidade ainda vai pagar em cruzeiros o que fez. Portanto eu sei, eu também fui jovem, tenho dito desta tribuna que não envelheci, eu acumulei juventude, experiência, não há de se construir destruindo. Se a nossa Secretária de Estado, é nossa Secretária de Estado, não é com o meu voto, não é com o meu apoio, errou, não vamos, nós, errar, da mesma forma que ela!

Ela não vai receber o nosso aplauso. Eu estou falando como Líder do PDS, mas não estou expressando a posição do PDS. Mas volto a dizer: sou um servidor público, um homem de convicções. Eu acho que estamos atropelando tudo! E se vamos receber – nem sabia isto, eu – os professores e alunos, amanhã, acho que estamos nos antecipado aos acontecimentos! Eu acho que não ficaria nem um pouco bem para a Casa que representa o povo, ser afoita, precipitada e julgar sem ter ouvido! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alunos do Parobé e também do Júlio de Castilhos, presentes, hoje, aqui, nesta tarde.

Eu fui um dos Vereadores que votei favorável a que o Requerimento pudesse ser analisado imediatamente por este Plenário. E fiz isto em respeito a todos os Senhores que se encontram aqui. Porque acredito que mais hoje, mais amanhã, vocês devem conhecer a posição de cada Vereador desta Casa. Mas podem ter certeza de uma coisa: a posição desta tarde, quer o Vereador vote não, quer o Vereador vote sim, não será uma posição contra alunos ou favorável a Secretária. Será uma posição, toda ela, de acordo com o ponto de vista de cada Vereador que entende que a educação, aqui no Rio Grande do Sul, como em todo o Brasil, é um problema muito sério que principalmente aqui para nós, já há 11 anos vem se transformando num verdadeiro inferno, não apenas para os alunos, mas também para os pais de alunos. Eu quero lembrar que há 11 anos nós estamos enfrentando greves, aqui, no Rio Grande do Sul. Os pais dos alunos já não agüentam mais esta situação.

Arrocho salarial, o Ver. Adroaldo colocou. Nós sempre nos manifestamos favoráveis à causa defendida pelos professores, que realmente ganham muito pouco. Mas quem está pagando o pato por tudo isso é exatamente essa geração que está freqüentando as escolas nos últimos 11 anos. Esta geração que freqüenta as escolas, principalmente os cursos básicos nos últimos 11 anos, simplesmente deixaram de aprender, estão pagando por uma situação que eles não criaram. E é exatamente alguma coisa que temos que trazer hoje aqui, porque quando estamos julgando a Secretária de Educação, Neuza Canabarro, estamos julgando o Governo de Alceu Collares, estamos julgando uma Secretária e um Governo que enfrentam uma situação que realmente era praticamente impossível de ser enfrentada com atos dóceis. Não que a atitude violenta da Secretária lá no Parobé seja justificável, de maneira alguma; somos completamente contrários a que a atitude da Secretária, lá no Parobé, tenha sido tomada daquela forma e daquela maneira. Mas eu quero lembrar a todos os senhores o seguinte: que este mesmo Partido que hoje aqui está propondo esta Moção de Repúdio contra a Secretária de Educação propõe uma Moção de Repúdio contra o editor desta Cidade. E por propor esta Moção de Repúdio contra este editor desta Cidade, o Município tem que pagar agora uma indenização para a Editora Revisão, exatamente por ser votada aqui uma Moção de Repúdio completamente equivocada. Acredito que se votássemos esta Moção de Repúdio, estaríamos fazendo um julgamento superantecipado do trabalho que a Secretária e a Administração do Estado vem fazendo. Eu acredito que nós podemos ser contrários a este ato sem votarmos aqui a Moção de Repúdio. Ou, por ventura, na Administração passada, quando os lixeiros saíram pelas ruas da Cidade atirando lixo numa greve louca que houve, comandada pelo PT, houve alguma manifestação aqui nesta Casa desairosa contra o ato do PT? Mas o que aconteceu este ano? Aquele autoritarismo que era pregado para a Administração do Dr. Alceu Collares está sendo praticado pela Administração Dr. Olívio Dutra! Então todos os Partidos que têm-se colocado na situação têm sido extremamente autoritários! Então votarmos hoje aqui a Moção de Repúdio, vamos votar, mas vamos ser contrários, porque não vamos julgar a Secretária, antecipadamente, como está pedindo aqui esta Moção encaminhada pelo Ver. José Valdir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito uma informação. Qual é o número de votos para votar essa Moção de Repúdio, e se nós temos “quorum” para a votação?

O SR. PRESIDENTE: No momento em que nós procedermos à votação, será feita a verificação de “quorum “ antecipadamente. Nós estamos concluindo o processo de encaminhamentos. Para se votar qualquer matéria, Vereador, são necessários, no mínimo, 17 Vereadores presentes.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Eu peço para encaminhar pela Bancada, visto que o Ver. José Valdir encaminhou como autor da matéria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa havia apregoado o encaminhamento por parte da Bancada, e não havia sido contestada. V. Exª contesta agora na condição de Vice-Líder. Eu peço que os registros taquigráficos façam este registro: o Ver. José Valdir encaminhou como autor do Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª mesmo colocou que o encaminhamento era pela Bancada, como foi solicitado, já foi feito pelo Ver. José Valdir. Se, porventura, o Ver. Gregol fizesse agora o encaminhamento, a Bancada do PT estaria encaminhando duas vezes. As notas taquigráficas estão aqui para registrar a verdade do que falo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a sua Questão de Ordem é absolutamente despicienda, pois a Mesa acabou de dizer exatamente que o Ver. José Valdir havia apregoado enquanto Bancada, e a Liderança do PT está modificando esta situação. Nenhuma situação nova. Se V. Exª quiser contestar a decisão da Mesa de voltar é outra Questão de Ordem.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): É exatamente esta contestação que nós fazemos dentro desta Questão de Ordem, Vereador-Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Então, V. Exª contesta a decisão da Mesa?

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): É exatamente isso. Não poderia haver outra atitude?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos para verificar se tem ou não poder de fazer esta decisão que encaminhou.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h53min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h56min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa considera stricto senso que o Presidente pode reordenar os trabalhos, havendo manifestação de qualquer Partido .

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, apesar de fazer a sua leitura, sem questionar, retiro o requerimento anterior, mas penso – sem contestação das demais Bancadas, que o Ver. José Valdir, já que havia encaminhando pela Bancada, e este Vereador, como Líder, não havia encaminhado, nem tentado, pensamos que ele encaminhara como autor, e agora reivindicávamos o espaço, que ele, agora, encaminhe como autor, o que ele ainda não o fez. Havia feito pela Bancada.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata sua Questão de Ordem.

O SR. JOÃO DIB: Requeiro verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ressalva sua posição de absoluta lisura e entende que cabia ao Presidente reconsiderar a situação.

O Sr. Secretário fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há 14 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há 14 Vereadores presentes. Conforme deliberação da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, há “quorum” para encaminhamentos, já que o “quorum” é de 11 Vereadores.

O Ver. José Valdir encaminha como autor.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para responder ao Ver. João Dib...

O Sr. João Dib (Aparte anti-regimental): Eu não quero resposta, porque, no meu entendimento, não há “quorum” para continuação da Sessão. Eu não quero ouvir a resposta, porque eu não sirvo de brinquedo.

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 19h03min): Está reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Concedemos a palavra, para encaminhar, como autor, ao Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, quando subi à tribuna, até sensibilizado pelo discurso do Ver. João Antonio Dib, estava pensando que eu poderia ter cometido algum exagero, algum equívoco, ao falar do passado, mas o Vereador demonstrou que é o velho homem ligado ao passado mesmo. Porque foi ali, querendo ensinar para a juventude, se retirou, depois que disse uma série de inverdades, para não ouvir a outra versão. Então, o conceito de democracia do Ver. João Antonio Dib, é muito interessante. Eu elogio o Ver. Vicente Dutra, do PDS, que está aqui, mas o Ver. João Antonio Dib vem a esta tribuna, diz uma porção de bobagem, diz uma porção de coisas que não é verdade, compara a formiga com o elefante e, depois, se retira para não ouvir. (Pausa.) Ah, está voltando.

O Sr. João Dib: Não aceito ser chamado de mentiroso por ninguém!

O SR. JOSÉ VALDIR: Não falei mentiroso. Disse que faltou com a verdade. Sr. Presidente, peço que me assegure a palavra.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h04min.)

O SR. PRESIDENTE (às 19h07min): Estão reabertos os trabalhos. Vamos fazer um apelo a todos os Vereadores para que se cumpra o Regimento Interno, a Mesa não vai aceitar interrupção da Sessão por descumprimento do Regimento, será obrigada a tomar medidas bastante drásticas para garantir o prosseguimento da Sessão, dentro dos encaminhamentos regimentais.

Continua com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu subi a esta tribuna, apenas para contestar o Sr. João Dib numa comparação que ele fez, ele comparou o caso Parobé com o caso Escola Nossa Senhora de Fátima. Mas, isso é a comparação da formiga com elefante, tanto na extensão dos dois episódios quanto na natureza, pois a repercussão a manifestação do Parobé, onde envolveu alunos, movimento estudantil, inclusive, para fora da escola, envolveu professores, Governador do Estado, denunciando que há manipulação, como o Ver. João Dib falou da manipulação, eles se entendem na linguagem, então é na extensão do assunto, mas na natureza é completamente diferente; aí o Ver. João Dib, ele que me perdoe, mas ele não gosta das coisas, então vamos dar um eufemismo de linguagem, veja bem, o Colégio Fátima, estou dizendo isso porque acho que os estudantes que estão aqui, agora, tem uma assembléia daqui a pouco lá no Parobé, tem que relatar o que aconteceu nesta Sessão, relatar o que foi dito, a retirada de “quorum”, isso para não levar, pelo menos, a versão do Ver. João Dib, que leve as duas. O Ver. João Dib não gosta de duas versões porque ele é do período autoritário e gosta apenas da versão unilateral, da versão autoritária.

Lá no Colégio Fátima a comunidade solicitou uma Comissão de Inquérito, e foi instaurada a Comissão de Inquérito, não foi levado nenhum pelotão de choque, e aí já há uma diferença gritante. Instaurada a Comissão de Inquérito, o mesmo Colégio Eleitoral, vejam bem, o Colégio Eleitoral que elegeu a Direção demitiu a Direção. O mesmo fórum que elegeu, não foi a Secretária Esther Grossi, não foi a Administração Popular e muito menos com Polícia, foi o próprio Colégio Eleitoral, foi um amplo processo de discussão com os pais, onde a Secretária quando foi na escola, foi solicitada, discutiu. E a Comissão de Educação, onde tenho a honra de ser Presidente, ouviu todos os lados, e é isto que vamos fazer a partir de amanhã, já está convocada a Comissão de Educação, estão convocadas as representações dos pais, professores e alunos, e estou convidando todos os Vereadores, sejam ou não membros da Comissão. E foram feitas várias reuniões. Quem pediu a Comissão, que a Comissão ouvisse, quem insistiu e que foi atendido por este Presidente, foi o Ver. Vieira da Cunha, que hoje não está aqui e não sei se amanhã vai estar na Comissão, tomara que esteja para ouvir a todos.

Então, veja bem, não é possível que se venha a esta tribuna fazer comparações que são completamente diferentes e de natureza diferente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, na condição de Líder, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aqui na condição de Líder do PMDB, juntamente com o Ver. Ferronato, o outro integrante da Bancada do PMDB, por dois motivos, primeiro porque é interessante que os alunos, os jovens que estão aqui procurem levar a melhor intenção da Casa. Os debates fazem parte do nosso dia a dia. Claro é verdade que a linha de coerência do PT, nesta matéria não se norteou pela melhor qualidade. No fato do Colégio Fátima, o comportamento do PT foi bem diferente do comportamento que está sendo tomado agora em favor do Parobé. O comportamento em favor do Parobé, que eu acato, voto favorável, estou dando minha total solidariedade. Não é o comportamento melhor de uma Secretária de Estado, Primeira Dama do Rio Grande do Sul, convocar um batalhão de policiais, convocando ou não-convocando, parece que foi negada a versão de que S. Exª tenha convocado. Mas, de qualquer maneira, estava lá o batalhão quando houve o incidente. E parece que não é a melhor forma. Também a melhor forma não foi a que o PT instituiu para tirar a direção da Escola Fátima, aliás, vários professores pediram sua remoção daquela escola pelas artimanhas que o PT implantou em cima da direção daquela escola. O PT queria realmente retirar aquela direção, montou um esquema estratégico, mais habilidoso que a Dª. Neuza, é verdade. A Dª. Neuza não é habilidosa. É uma Senhora de infeliz habilidade. Ora, determinar a intervenção com militares – isto o PT não faz, faz mais tecnicamente. O PT entrou por baixo lá, contaminou a estrutura da escola, quem perdeu foi o Bairro Bom Jesus, porque professores tradicionais da escola pediram seu afastamento.

Então, tem mérito a proposta do Ver. José Valdir? Evidentemente que tem mérito! Se não tivesse mérito, porque parte do Partido dos Trabalhadores não teve o mesmo comportamento em relação ao colégio Fátima, se não fosse por isto, bastaria a presença destes alunos aqui para que eles sentissem que a Câmara da sua Cidade se preocupa, sim, com a sua presença. Eu já fui jovem, eu já fui da UGES, eu já fui de vários grêmios estudantis. Ficava aborrecido, e como me aborreceu o Dr. Brizola quando determinou o fechamento da Escola Agrotécnica do Passo Novo, onde eu presidia o Grêmio Estudantil. Eu só podia estudar lá porque a Escola era gratuita e tinha fardamento e comida, e o Dr. Brizola mandou fechar a escola e viemos para cá e fizemos uma grande briga e quem nos deu cobertura foi esse rapaz que é um dos editores do jornal Diário Catarinense – não lembro o nome agora – jovem jornalista na época, muito jovem.

Mas o PT não tem muita credibilidade para fazer isso aqui, não tem. Quem tem credibilidade para fazer isso aqui são os estudantes que estão aí. Não é motivo de riso, Vereador da “bicicleta”, não é não! É preciso ideologia. Enquanto o PT vem aqui apresentar isenções para uma cooperativa de trabalhadores humildes, estes trabalhadores são barrados de uma licitação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e ganha uma empresa cujo preço é três vezes maior. O Ver. Heriberto Back, da Bancada do PT, veio aqui dizer que as obras de pavimentação desenvolvidas pelo Vereador do Partido da “bicicleta” estão custando três vezes mais do que realmente deveria custar. Isso é sério! Porque não dão risadas? Porque não riram do seu colega que denunciou isso aqui? Deveriam ter rido.

Encaminho favoravelmente, Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB e esperando que o PT tenha um pouco mais de postura ética, que quando fizer as suas perseguições às escolas e aos professores do Município...

O Sr. Giovani Gregol: Leve a Brigada.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, não leve a Brigada e nem suba em chaminés nenhuma, que é perigoso aquele negócio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Colocaremos o Requerimento em votação.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para esclarecer, para efeito de justiça e que fique registrado nos Anais, que o Ver. Vieira da Cunha não se encontra aqui neste momento, porque está numa audiência na Prefeitura. É uma questão de justiça, e tenho que fazer esse registro.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Ver. Airto Ferronato que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, encerramos os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 19h21min.)

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